Questões de Direito Administrativo da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca de função administrativa e atos administrativos, julgue os itens a seguir. Situação hipotética: Um diretor de tribunal de contas editou ato administrativo com desvio de finalidade. Após correição, o vício foi detectado e comunicado ao presidente do tribunal. Assertiva: Nessa situação, o presidente poderá avocar para si a competência administrativa pertinente e convalidar o ato administrativo.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao regime próprio de previdência social dos servidores públicos, julgue os itens subsequentes. A aposentadoria por invalidez permanente é devida ao conjunto de beneficiários do regime próprio de previdência social, incluídos os dependentes do segurado, que forem considerados definitivamente incapacitados para o desempenho de função ou cargo público, por deficiência física, mental ou fisiológica.

• C. Certo
• E. Errado

Com base no disposto na Lei n.º 8.112/1990, assinale a opção correta acerca do estágio probatório.

• A. Se o servidor não for aprovado no estágio probatório, ele será demitido.
• B. O técnico judiciário em estágio probatório poderá acumular seu cargo público com um emprego público no Banco do Brasil, caso haja compatibilidade de horários.
• C. Os vencimentos de técnico judiciário em estágio probatório poderão ser reduzidos, caso essa redução seja de interesse público.
• D. Se, em razão de doença de genitor, o servidor usufruir de licença durante o período de seu estágio probatório, este ficará suspenso durante a licença e será retomado a partir do término do impedimento.
• E. Devido ao fato de ainda não ter adquirido a estabilidade, o técnico judiciário que esteja em estágio probatório não poderá exercer função de chefia, em seu órgão de lotação, durante o estágio.

João, servidor público, ao dirigir veículo automotor pertencente à frota de seu órgão de lotação, no exercício de sua função, bateu em veículo automotor de particular.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

• A. Poderia haver responsabilização do Estado por culpa in eligendo e culpa in vigilando caso João estivesse atuando fora de suas funções mas a pretexto de exercê-las.
• B. A responsabilidade civil do Estado pela omissão se pauta pelos mesmos fundamentos da responsabilidade civil do Estado por atos comissivos.
• C. Caso seja apurada culpa exclusiva de João, ele responderá diretamente ao particular pelo prejuízo causado, excluindo a responsabilidade civil do Estado.
• D. Ainda que se apure culpa exclusiva do particular, o Estado se responsabilizará por eventuais danos, dada a teoria do risco administrativo.
• E. Para que seja ressarcido dos danos experimentados, o particular deverá provar a culpa de João pelo acidente.

Acerca de função administrativa e atos administrativos, julgue os itens a seguir. Em razão do princípio da indisponibilidade do interesse público, o Estado somente poderá exercer sua função administrativa sob o regime de direito público.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito dos agentes públicos e dos poderes da administração pública, julgue os itens que se seguem. Quando um servidor detentor de cargo de chefia assina expediente em concordância com o conteúdo de ato elaborado por servidor subordinado, está caracterizada uma expressão do poder hierárquico.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca de conceitos inerentes ao direito administrativo e à administração pública, assinale a opção correta.

• A. O objeto do direito administrativo são as relações de natureza eminentemente privada.
• B. A divisão de poderes no Estado, segundo a clássica teoria de Montesquieu, é adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro, com divisão absoluta de funções.
• C. Segundo o delineamento constitucional, os poderes do Estado são independentes e harmônicos entre si e suas funções são reciprocamente indelegáveis.
• D. A jurisprudência e os costumes não são fontes do direito administrativo.
• E. Pelo critério legalista, o direito administrativo compreende os direitos respectivos e as obrigações mútuas da administração e dos administrados.

A respeito de reparação de danos, sindicância e processo administrativo, e controle interno da administração pública, julgue os itens seguintes. Nos termos da lei, a obrigação de reparação de dano praticado por servidor público não é extensível aos seus sucessores.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a opção correta no que concerne à gestão de contratos celebrados com a administração pública.

• A. Para serem especificados os reajustes de preços previstos no contrato, bem como as atualizações monetárias e as compensações decorrentes de condições de pagamento, são necessários aditamentos contratuais.
• B. Na administração pública, para cada contrato é designado um fiscal, que se responsabiliza pessoalmente pelo acompanhamento e pela gestão global das etapas do contrato, sendo vedada a contratação de auxílio por terceiros externos à entidade.
• C. A alteração unilateral de cláusulas econômico-financeiras pela administração pública é uma das prerrogativas legais para se manter o equilíbrio econômico-financeiro de um contrato.
• D. Monitorar o prazo de vigência do contrato, manter controle dos pagamentos efetuados e elaborar relatórios periódicos para a prestação de informações são atribuições típicas de um fiscal de contrato.
• E. No ato da formalização contratual, poderá ser exigida a prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras, sendo a modalidade de garantia determinada pelo contratante.

A respeito dos agentes públicos e dos poderes da administração pública, julgue os itens que se seguem. Situação hipotética: Um servidor do Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE/PA) foi demitido, mas, tendo conseguido anular judicialmente a penalidade administrativa, foi reintegrado aos quadros do tribunal. Assertiva: Nessa situação, nos termos da Lei Estadual n.º 5.810/1994, o presidente do TCE/PA terá trinta dias para dar posse ao servidor reintegrado, contados da ciência da decisão judicial.

• C. Certo
• E. Errado