Questões de Direito Administrativo da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Em relação aos atos administrativos, julgue os itens a seguir.

Os atos administrativos discricionários podem ser motivados em momento posterior à sua ocorrência.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito de licitações, julgue os seguintes itens.

Mesmo após a conclusão da fase de habilitação e uma vez abertas as propostas, o concorrente pode ser desclassificado, em razão de fatos supervenientes ou que só venham a ser conhecidos após o julgamento.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos atos administrativos, julgue os itens subseqüentes. Os atos administrativos estão completamente dissociados dos atos jurídicos, pois os primeiros referem-se sempre à atuação de agentes públicos, ao passo que os segundos abrangem também os atos praticados por particulares.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação aos atos administrativos, julgue os itens a seguir.

A anulação de um ato administrativo consiste na retirada, pela administração pública, de um ato administrativo do mundo jurídico, por motivos de conveniência e oportunidade.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito de licitações, julgue os seguintes itens.

A revogação da licitação enseja o direito do licitante à indenização em caso de prejuízo devidamente comprovado.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere ao poder regulamentar, assinale a opção correta.

• A.

  Os atos normativos editados com base no poder regulamentar ou de regulação da administração são primários.

• B.

  Os atos normativos secundários, editados com base no poder regulamentar, não podem ser objeto do controle concentrado de constitucionalidade.

• C.

  O Senado Federal pode sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.

• D.

  O poder normativo da administração se revela exclusivamente por meio de decreto do presidente da República.

Com relação aos atos administrativos, julgue os itens subseqüentes. O excesso de poder, uma das modalidades de abuso de poder, configura-se quando um agente público pratica determinado ato alheio à sua competência.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subseqüentes, no referente a serviços públicos, contratos administrativos e licitação.

O contrato administrativo é caracterizado pelo formalismo, não se admitindo, portanto, contrato verbal.

• C. Certo
• E. Errado

Texto para as questões 31 a 33 

Cinco empresas disputavam, em determinado processo licitatório, o fornecimento, por um ano, de pães para escolas da rede pública estadual, com entrega semanal do produto em quantidade baseada no número de alunos existentes em cada unidade de ensino. Na licitação, delineada com base nos procedimentos da Lei n.o 8.666/1993, foi utilizada a modalidade concorrência.

Suponha-se que, antes da formalização do contrato, tenha sido comprovado e divulgado que um servidor da entidade contratante, também responsável à época pela licitação, esteja agora participando indiretamente do fornecimento dos pães. Nessa hipótese, está sendo ferido o princípio do(a)

• A. publicidade.
• B. impessoalidade.
• C. igualdade.
• D. julgamento objetivo.

Os tipos de licitação previstos na Lei n.o 8.666/1993 são: menor preço, melhor técnica, melhor técnica e preço, e maior lance ou oferta (art. 45, § 1.o). Consoante as características dos tipos de licitação, julgue os itens que se seguem.

O tipo de licitação maior lance ou oferta é aplicado nos casos de alienação de bens ou concessão de direito real de uso.

• C. Certo
• E. Errado