Questões de Direito Administrativo da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A administração pública deve oferecer à coletividade serviços que podem ser essenciais ou apenas, úteis à comunidade. No sentido de atender às necessidades da sociedade, a administração pública possui entidades organizadas para prover os serviços públicos de forma direta ou por delegação sob normas e controles estatais. Acerca de serviços, patrimônio, bens públicos e controles, julgue os itens a seguir.

Um edifício pertencente ao Estado e utilizado como hospital público é classificado como bem público de uso comum do povo.

• C. Certo
• E. Errado

A administração pública deve oferecer à coletividade serviços que podem ser essenciais ou apenas, úteis à comunidade. No sentido de atender às necessidades da sociedade, a administração pública possui entidades organizadas para prover os serviços públicos de forma direta ou por delegação sob normas e controles estatais. Acerca de serviços, patrimônio, bens públicos e controles, julgue os itens a seguir.

Os bens públicos imóveis são avaliados pelo valor de aquisição ou pelo custo de produção ou de construção. Esses bens podem ser reavaliados.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a opção que não indica pressuposto ordinariamente presente nos atos discricionários.

• A. Existência de lei que confere ao administrador expressamente a faculdade de optar por uma entre várias soluções administrativas juridicamente possíveis.
• B. Presença de conceitos jurídicos indeterminados que permitem fixar a melhor interpretação.
• C. Reconhecimento pela lei de que o administrador, por estar mais próximo dos casos concretos, está mais bem preparado para a tomada de decisões.
• D. Direito subjetivo do particular de exigir da autoridade administrativa a edição de determinado ato.

Embora existam várias categorias doutrinárias de agentes públicos não-coincidentes, é possível identificar algumas nomenclaturas e classificações de uso muito comum no direito administrativo. Com base nessas categorias, assinale a opção correta acerca das espécies de agentes públicos.

• A. Agentes políticos são os que prestam serviços públicos obrigatórios, sem remuneração, mediante mandato, mas com prévia submissão a concurso público.
• B. Os particulares em colaboração com a administração pública se submetem a eleição e recebem remuneração que não deriva da fonte do serviço por eles realizado.
• C. Agentes honoríficos são os titulares dos cargos estruturais à organização política do país, ou seja, ocupantes que integram o arcabouço constitucional do Estado.
• D. Agente público é uma expressão que engloba toda e qualquer pessoa que, de qualquer maneira e a qualquer título, exerce uma função pública, ou seja, pratica atos imputáveis ao poder público, tendo sido investido de competência para isso.

Acerca dos contratos, dos consórcios e dos convênios, julgue os itens subseqüentes.

O contrato administrativo firmado no âmbito das parcerias público-privadas, que tem por finalidade a prestação de serviços de que a administração seja usuária direta ou indireta, ainda que envolva a execução de obra ou fornecimento e instalação de bens, denomina-se de concessão administrativa.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos contratos, dos consórcios e dos convênios, julgue os itens subseqüentes.

Os consórcios públicos poderão exercer atividades de arrecadação de tarifas e outros preços públicos pela prestação de serviços ou pelo uso ou outorga de uso de bens públicos por eles administrados.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação às fontes do direito administrativo, assinale a opção correta.

• A.

  A lei, em sentido amplo, é a fonte primária do direito administrativo; essa expressão abrange desde a Constituição até os regulamentos executivos.

• B.

  A doutrina é fonte do direito administrativo, mas não exerce influência sobre a elaboração das leis ou sobre as decisões administrativas ou judiciais.

• C.

  A jurisprudência vincula as decisões da administração pública.

• D.

  A jurisprudência tem um caráter mais prático que a doutrina, portanto afasta-se de princípios teóricos aplicáveis à administração pública.

Julgue os itens a seguir, acerca do regime jurídico dos loteamentos e dos zoneamentos

Promover o adequado ordenamento territorial por meio da regularização não é somente dar legalidade formal a uma situação ilegal, mas, sim, executar saneamento básico, atenuar danos ecológicos e garantir que os habitantes do local em situação de ilegalidade não sofram qualquer tipo de risco a que porventura tenham sido expostos pelo mau loteador. Diante disso, não é mera faculdade do município ou do DF promover a adequada regularização, mas, sim, poder-dever.

• C. Certo
• E. Errado

No curso de um procedimento licitatório realizado para a aquisição de computadores, um dos concorrentes foi inabilitado por não apresentar comprovação de determinado requisito ligado à regularidade fiscal. Irresignado, esse licitante ingressou com recurso contra a inabilitação, demonstrando claramente que a comprovação do requisito estava presente na documentação originalmente entregue. Porém, o recurso foi apresentado fora do prazo legal, embora antes da abertura das propostas. Frente a essa situação, a autoridade competente indeferiu o recurso, por intempestividade, mas decidiu anular, de ofício, a inabilitação, determinando que o licitante fosse considerado habilitado e que suas propostas fossem abertas juntamente com as restantes. Nessa situação, é correto afirmar que essa autoridade

• A.

  deveria ter julgado procedente o recurso, uma vez que invalidou a inabilitação.

• B.

  deveria ter revogado a inabilitação, em vez de anulá-la.

• C.

  cometeu abuso de autoridade ao invalidar, de ofício, o ato de inabilitação.

• D.

  atuou de acordo com o princípio administrativo da autotutela.

Acerca dos contratos, dos consórcios e dos convênios, julgue os itens subseqüentes.

Os convênios podem ser firmados entre pessoa jurídica de direito público e pessoas físicas.

• C. Certo
• E. Errado