Questões de Direito Administrativo da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito dos atos administrativos, julgue os itens que se seguem.

É nulo por desvio de finalidade o ato administrativo que se afasta do fim público e se direciona a um interesse privado.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao direito administrativo, julgue os itens subseqüentes.

Para que o nascimento de uma empresa pública ocorra, basta a edição de uma lei que autorize a sua instituição.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito dos atos administrativos, julgue os itens que se seguem.

Os sinais pictóricos, como as placas de sinalização, e os atos eletromecânicos, como os semáforos, não são reconhecidos pela doutrina como modalidade de ato administrativo.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a Lei n.º 5.810/1994 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Estado do Pará -, as situações consideradas como "tempo de serviço para todos os fins" não incluem o

• A.

  gozo de licença-prêmio.

• B.

  gozo de licença-paternidade.

• C.

  gozo de férias.

• D.

  desempenho de mandato eletivo.

A respeito dos atos administrativos, julgue os itens que se seguem.

Por serem a vigência e a eficácia qualidades dos atos administrativos que ocorrem sempre ao mesmo tempo, não há ato administrativo vigente que não esteja produzindo eficácia.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos servidores públicos, de seus direitos e de suas obrigações, julgue os próximos itens.

Como forma de participação do cidadão na administração pública direta e na indireta, está previsto o acesso a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, desde que observado o sigilo quando este for imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

• C. Certo
• E. Errado

Os princípios das licitações públicas incluem a

• A. probidade administrativa.
• B. tangibilidade da equação econômico-financeira.
• C. publicidade das propostas.
• D. desvinculação ao ato convocatório.

A respeito dos atos administrativos, julgue os itens que se seguem.

A presunção de legitimidade atribuída aos atos administrativos admite prova em contrário.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando que Rodrigo será nomeado amanhã para cargo público na administração direta do Espírito Santo, julgue os itens que se seguem. Uma vez nomeado, Rodrigo terá o prazo de uma semana para tomar posse.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os próximos itens, relativos à Lei n.º 8.112/1990 e à Constituição Federal.

É dever de qualquer servidor público representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder. Nesse caso, a representação deve ser dirigida, necessariamente, ao Ministério Público.

• C. Certo
• E. Errado