Questões de Direito Administrativo da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Diante da situação hipotética anteriormente descrita, julgue os itens que se seguem.

Configura irregularidade conhecida como fracionamento de despesa, a realização dos dois convites para a contratação de obras das escolas, conforme descrito em I e II, que poderiam ser realizadas conjunta e concomitantemente, já que o somatório de seus valores caracteriza caso de tomada de preços.

• C. Certo
• E. Errado

Diante da situação hipotética anteriormente descrita, julgue os itens que se seguem.

A ocorrência descrita em IV, configurada pela divisão da contratação em parcelas, caracteriza a irregularidade conhecida como parcelamento do objeto, proibida pela Lei de Licitações e Contratos, ainda que tenha por objetivo o melhor aproveitamento dos recursos disponíveis no mercado ou a ampliação da competitividade.

• C. Certo
• E. Errado

Diante da situação hipotética anteriormente descrita, julgue os itens que se seguem.

O fato descrito em V contraria disposição expressa na Lei de Licitações e Contratos, que exige a devida justificativa para a contratação ou a repetição do convite, quando, por limitações do mercado ou manifesto desinteresse dos convidados, for impossível obtenção do número mínimo de licitantes exigidos pela lei para essa modalidade licitatória.

• C. Certo
• E. Errado

A administração pública necessita adquirir bens e serviços de diversas naturezas para desenvolver suas atividades. Nesse sentido, utiliza-se de procedimentos de licitação para selecionar o fornecedor dos bens e serviços de que precisa e para estabelecer os contratos. No referente à licitação, julgue os itens subseqüentes.

Os documentos necessários à habilitação podem ser apresentados por qualquer processo de cópia; tais cópias, no entanto, devem ser autenticadas em cartório competente e acompanhadas dos documentos originais.

• C. Certo
• E. Errado

Segundo Hely Lopes Meireles, ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da administração pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria. Com base nesse conceito, assinale a opção correta.

• A.

  Autorização é o ato administrativo unilateral e vinculado, por meio do qual a administração faculta àquele que preencher os requisitos legais o exercício de uma atividade.

• B.

  Presume-se, de modo absoluto, que os atos administrativos foram emitidos com observância da lei.

• C.

  A competência e a forma não são elementos ou requisitos básicos do ato administrativo.

• D.

  Quanto aos destinatários, os atos administrativos podem ser gerais e individuais. Os gerais são os que produzem efeitos jurídicos no caso concreto, como a demissão de um servidor público, ao passo que os individuais atingem todas as pessoas que se encontram na mesma situação, constituindo-se nos atos normativos praticados pela administração, como regulamentos e portarias.

• E.

  Entre os vários atributos do ato administrativo estão a presunção de legalidade ou veracidade, a imperatividade e a auto-executoriedade.

Diante da situação hipotética anteriormente descrita, julgue os itens que se seguem.

A assinatura de contrato cujo objeto amplia o previsto na carta-convite, conforme descrito em VI, constitui afronta a princípios licitatórios previstos em lei, notadamente o princípio da igualdade entre os licitantes e o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, além do princípio da obrigatoriedade de licitar.

• C. Certo
• E. Errado

A administração pública necessita adquirir bens e serviços de diversas naturezas para desenvolver suas atividades. Nesse sentido, utiliza-se de procedimentos de licitação para selecionar o fornecedor dos bens e serviços de que precisa e para estabelecer os contratos. No referente à licitação, julgue os itens subseqüentes.

Na modalidade de licitação denominada pregão, o pregoeiro, após a abertura dos envelopes com as propostas de preços, classifica o autor da proposta de menor preço e aqueles que tenham apresentado propostas de valores sucessivos e superiores em até vinte por cento da de menor preço.

• C. Certo
• E. Errado

Diante da situação hipotética anteriormente descrita, julgue os itens que se seguem.

É correto conceituar genericamente licitação como sendo um procedimento administrativo formal em que a administração pública, mediante condições estabelecidas em ato próprio, convoca interessados na apresentação de propostas para o fornecimento de bens e(ou) serviços, que se destina, conforme previsto em lei, a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a administração.

• C. Certo
• E. Errado

A doutrina brasileira classifica as formas administrativas para o uso especial de bem público por particulares em: autorização de uso, permissão de uso, concessão de uso, concessão de uso como direito real solúvel, comodato, locação e enfiteuse. Acerca dessas formas de uso, julgue os itens a seguir.

Cessão de uso é a transferência, a título oneroso, da posse de um bem público, de uma entidade ou órgão para outro, a fim de que o cessionário o utilize nas condições estabelecidas no respectivo termo, por tempo certo ou indeterminado.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito dos registros cadastrais previstos na Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens subseqüentes.

Uma autarquia federal que realize freqüentemente licitações deve manter registros cadastrais, para efeito de habilitação, os quais são válidos por cinco anos.

• C. Certo
• E. Errado