Questões de Direito Administrativo da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com relação aos agentes públicos, julgue os itens abaixo.

I Os agentes políticos são os componentes do governo nos seus primeiros escalões, aos quais incumbem as funções de dirigir, orientar e estabelecer diretrizes para o poder público.

II Os agentes honoríficos são particulares que recebem a incumbência da execução de determinada atividade, obra ou serviço público e o realizam em nome próprio, por sua conta e risco, sob a permanente fiscalização do poder delegante.

III Os agentes delegados são cidadãos chamados para, transitoriamente, colaborar com o Estado na prestação de serviços específicos, em razão da sua condição cívica, de sua honorabilidade e de sua notória capacidade profissional.

IV O agente público é a pessoa natural mediante a qual o Estado se faz presente.

V A expressão servidores públicos designa uma das categorias de agentes públicos.

A quantidade de itens certos é igual a

• A.

  1

• B.

  2

• C.

  3

• D.

  4

• E.

  5

Acerca da Lei n.º 8.112/1990 e suas atualizações, julgue os seguintes itens. Far-se-á, imediatamente, em uma única parcela, a reposição ao erário quando constatado o pagamento indevido no mês anterior ao processamento da folha.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do regime dos servidores públicos e das normas a eles aplicáveis, julgue os próximos itens.

Para o preenchimento de vagas de cargo para o qual seja requisito determinada qualificação profissional, a administração pode fazer exigências adicionais às previstas na Lei n.º 8.112/1990.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando o texto acima como motivador e a respeito dos contratos administrativos e da Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens que se seguem.

Na ordem jurídica brasileira, o regime jurídico dos contratos administrativos celebrados pela União está preponderantemente contido na referida lei.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do conceito de Estado, governo e administração, julgue os itens a seguir.

Em sentido formal, governo é o complexo de funções estatais básicas.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da Lei n.º 8.112/1990 e suas atualizações, julgue os seguintes itens. Independentemente de compensação de horário, será concedido horário especial ao servidor portador de deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando o texto acima como motivador e a respeito dos contratos administrativos e da Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens que se seguem.

A lei citada prevê prerrogativas da administração pública que são conhecidas como cláusulas exorbitantes. Exemplos desses tipos de cláusulas são as possibilidades de alteração e de rescisão unilateral dos contratos.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à descentralização e à desconcentração na administração pública, assinale a opção correta.

• A.

  A descentralização é a distribuição interna de competências com o objetivo de tirar do centro da direção da administração pública um volume grande de atribuições, para permitir o mais adequado e racional desempenho de uma pessoa jurídica.

• B.

  A descentralização possui como característica o fato de que as atribuições, exercidas pelos entes descentralizados, só têm valor jurídico quando decorrentes da lei maior, a Constituição Federal.

• C.

  O ente decorrente da desconcentração age por outorga do serviço ou atividade ou por delegação de sua execução, sempre em nome do Estado, detentor do poder da administração pública.

• D.

  Como decorrência do processo de descentralização, surgem as entidades estatais e paraestatais tais como o Banco Central do Brasil, o Ministério da Fazenda, a EMBRAPA, o SERPRO, entre outras.

• E.

  A desconcentração administrativa opera como decorrência da distinção entre os níveis de direção e execução.

Acerca da Lei n.º 8.112/1990 e suas atualizações, julgue os seguintes itens. O servidor não ficará obrigado a restituir ajuda de custo quando, justificadamente, não se apresentar na nova sede no prazo de 30 dias.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando o texto acima como motivador e a respeito dos contratos administrativos e da Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens que se seguem.

A Lei n.º 8.666/1993 não previa inicialmente a possibilidade de prorrogação contratual, de modo a permitir que o prazo de vigência do contrato fosse renovado antes de encerrado. Porém, alteração legislativa posterior passou a admitir prorrogações por iguais e sucessivos períodos, sem limitação.

• C. Certo
• E. Errado