Questões de Direito Administrativo da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Assinale a opção correta acerca da administração indireta.

• A.

  É traço comum às empresas públicas e sociedades de economia mista o desempenho de atividade de natureza econômica.

• B.

  As fundações instituídas e mantidas pelo poder público não integram a administração indireta.

• C.

  Os bens das autarquias e fundações públicas são penhoráveis.

• D.

  São características das autarquias: criação por decreto, personalidade jurídica pública e grande abrangência de fins ou de atividades.

• E.

  Todas as entidades da administração indireta têm personalidade jurídica de direito público.

Acerca da organização da administração, assinale a opção incorreta.

• A.

  O Estado realiza a função administrativa por meio de órgãos, agentes e pessoas jurídicas, organizando-se e atuando de três modos distintos: centralização, descentralização e desconcentração.

• B.

  A administração indireta é o conjunto de pessoas administrativas que, vinculadas à administração direta, têm competência para o exercício, de forma centralizada, de atividades administrativas.

• C.

  No Brasil, são consideradas entidades políticas a União, os estados, o DF e os municípios.

• D.

  A descentralização administrativa pode ser feita de duas formas: por outorga e por delegação.

• E.

  Ocorre a centralização administrativa quando o Estado executa suas tarefas diretamente, por meio de seus próprios órgãos e agentes.

O titular de um órgão da administração pública direta da União iniciou a construção de um busto em homenagem a uma personalidade da cidade e, para tanto, contratou uma empresa de construção civil, sem atentar para as normas legais sobre licitação.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens subseqüentes, referentes ao controle da administração pública.

Qualquer cidadão poderá impugnar o referido ato de contratação sem licitação, por meio de ação popular, desde que apresente título de eleitor, demonstre que a obra é lesiva ao patrimônio público e que não obedeceu à lei de licitações.

• C. Certo
• E. Errado

O titular de um órgão da administração pública direta da União iniciou a construção de um busto em homenagem a uma personalidade da cidade e, para tanto, contratou uma empresa de construção civil, sem atentar para as normas legais sobre licitação.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens subseqüentes, referentes ao controle da administração pública.

Tribunal de Contas da União (TCU), que exerce o controle externo, pode assinar prazo para que o titular, o órgão ou a entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei de licitações, podendo, inclusive, sustar, se não atendido, a execução do ato de construção do busto.

• C. Certo
• E. Errado

O Estado tanto pode desenvolver as atividades administrativas por si mesmo, como pode prestá-las por meio de outros sujeitos. Com relação a esse tema, julgue os itens a seguir. Quanto à posição estatal ocupada na escala administrativa, os órgãos podem ser divididos em órgãos independentes, autônomos, superiores e subalternos. Uma diferença que pode ser apontada entre os órgãos superiores e os órgãos independentes é que os primeiros detêm poder de decisão e comando, mas não gozam de autonomia financeira ou administrativa de que são dotados os segundos.

• C. Certo
• E. Errado

O titular de um órgão da administração pública direta da União iniciou a construção de um busto em homenagem a uma personalidade da cidade e, para tanto, contratou uma empresa de construção civil, sem atentar para as normas legais sobre licitação.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens subseqüentes, referentes ao controle da administração pública.

Se o titular do referido órgão for condenado pelo Tribunal de Contas da União a pagamento de multa, essa decisão terá eficácia de título executivo.

• C. Certo
• E. Errado

A propósito de convênios e similares, julgue o item a seguir.

O poder público e as organizações sociais da sociedade civil de interesse público (OSCIPs) podem estabelecer formas de cooperação com vistas à execução de atividades consideradas de interesse público, para o que o instrumento adequado constitui o termo de parceria.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da administração direta e indireta, considere as características apresentadas nos itens a seguir.

I Serviços integrados na estrutura administrativa da presidência da República e na estrutura dos ministérios.

II Grande generalidade de atribuições e tarefas.

III Supervisão exercida mediante orientação, coordenação e controle dos órgãos e entidades subordinados.

IV Entidades dotadas de personalidade jurídica própria.

A quantidade de itens que apresentam características relacionadas à administração direta é igual a

• A.

  0

• B.

  1

• C.

  2

• D.

  3

• E.

  4

O Estado tanto pode desenvolver as atividades administrativas por si mesmo, como pode prestá-las por meio de outros sujeitos. Com relação a esse tema, julgue os itens a seguir. Há certas estruturas internas do Estado, também conhecidas como órgãos, que não possuem personalidade jurídica própria, mas que podem ser sujeitos de direitos e obrigações.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, no que diz respeito ao conceito de administração pública e a atos e contratos administrativos. Do ponto de vista orgânico, o conceito de administração pública diz respeito aos entes e órgãos que exercem a atividade administrativa, abrangendo também os agentes públicos que a executam; sob uma perspectiva material, esse conceito se refere à natureza da atividade que esses entes e órgãos exercem, a qual inclui planejamento, direção e comando e execução das funções administrativas.

• C. Certo
• E. Errado