Questões de Direito Administrativo da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com relação a concessões de serviço público, julgue os itens subseqüentes.

É facultado ao poder concedente, desde que previsto no edital, no interesse do serviço a ser concedido, determinar que o licitante vencedor, no caso de consórcio, se constitua em empresa antes da celebração do contrato.

• C. Certo
• E. Errado

As penalidades que a administração pode aplicar ao contratado, por inexecução total ou parcial do contrato, incluem

suspensão temporária de participação em licitação.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao ato administrativo e à responsabilidade civil da administração pública, julgue os itens subseqüentes.

A invalidade do ato administrativo por vício quanto ao motivo ocorre quando não há fundamento para o ato ou quando o fundamento desse ato é falso ou desconexo com o objetivo da administração.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos contratos, julgue os itens a seguir.

A teoria da imprevisão prevista na regra do rebus sic stantibus tem como pressuposto o fato de que, na oportunidade da assinatura do contrato, as partes não têm condições de prever certos acontecimentos que podem surgir.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando a APA como sendo uma autarquia estadual do Pará, julgue os itens a seguir.

Considere a seguinte situação hipotética. Um servidor, ocupante de cargo público de provimento definitivo da APA, pretende ingressar com ação judicial, postulando a condenação dessa autarquia a pagar-lhe adicional de insalubridade. Nessa situação, a ação condenatória deverá ser proposta perante a Justiça do Trabalho, por tratar-se de questão salarial.

• C. Certo
• E. Errado

As penalidades que a administração pode aplicar ao contratado, por inexecução total ou parcial do contrato, incluem

declaração de inidoneidade para licitar.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto ao ato administrativo, julgue os itens subseqüentes.

Os atos administrativos irrevogáveis são os que não podem ser revistos pela administração pública por motivo de oportunidade ou conveniência, uma vez que já produziram seus efeitos ou geraram um direito subjetivo para o beneficiário ou resultam de coisa julgada administrativa.

• C. Certo
• E. Errado

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

O DF celebrou com uma empresa privada contrato para o fornecimento de determinado tipo de bem de consumo, mediante pagamento mensal de uma quantia previamente fixada. Nessa situação, caso uma redução na carga tributária acarrete diminuição de 5% nos gastos da empresa para o cumprimento do contrato, o DF poderá alterar unilateralmente o contrato, reduzindo em 5% a remuneração mensal paga à empresa.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando que a Secretaria Executiva de Administração do estado do Pará (SEAD) é um órgão da administração estadual paraense, julgue os itens que se seguem.

Por ser uma secretaria executiva, a SEAD tem personalidade jurídica própria e autonomia financeira e gerencial.

• C. Certo
• E. Errado

Carlos, servidor público lotado no TRT da 10.a Região e que exerce a função de oficial de justiça, recebeu a incumbência de executar mandado judicial de busca e apreensão de um determinado bem, que está na residência do seu proprietário. Durante a busca e apreensão, Carlos esbarrou em uma estante e derrubou uma escultura de porcelana que se quebrou, causando prejuízo de R$ 1.000,00 ao dono do bem que seria apreendido.

Julgue os itens a seguir, considerando as informações contidas na situação hipotética acima descrita.

Na execução do mandado, Carlos deverá observar os princípios administrativos da legalidade, da moralidade e da eficiência.

• C. Certo
• E. Errado