Questões de Direito Administrativo da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

O governo do DF pretende criar, na forma de autarquia, uma Agência Distrital de Defesa Agropecuária. A criação dessa entidade depende da edição de lei distrital específica, mas a sua extinção poderá ocorrer mediante decreto do governador do DF.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do regime dos bens públicos e da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens seguintes.

Chama-se dano especial aquele que atua em situação específica de um ou alguns sujeitos de direito, acarretando gravame patrimonial sobre os mesmos.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando que Humberto ocupe cargo de provimento efetivo na autarquia estadual paraense APA, julgue os itens subseqüentes, a respeito do direito administrativo.

Considere a seguinte situação hipotética.

Humberto pretende ingressar com ação judicial, postulando a concessão de uma licença que lhe foi negada no âmbito administrativo.

Nessa situação, Humberto deverá ingressar com ação perante a justiça do trabalho, pois este seria o ramo da justiça competente para o julgamento da causa.

• C. Certo
• E. Errado

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

A administração pública fundacional do DF engloba apenas as fundações públicas que têm personalidade jurídica de direito público.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do regime dos bens públicos e da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens seguintes.

O espancamento de um prisioneiro, que cause a este lesões físicas irreparáveis, pode ser compreendido como um comportamento ilícito do poder público causador de danos decorrentes de atos jurídicos do Estado.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto à administração pública e a temas a ela vinculados, julgue os seguintes itens.

A administração indireta compreende o conjunto de entidades descentralizadas, incluindo as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as fundações.

• C. Certo
• E. Errado

A partir dos anos 80 do século passado, com a quebra dos principais paradigmas pertinentes à gestão pública, temas que anteriormente eram discutidos e aplicados apenas no contexto das organizações privadas passaram a fazer parte do vocabulário da administração pública, dando início à gestão pública moderna. Quanto à gestão pública moderna e à estrutura da administração pública brasileira, julgue os itens a seguir.

A administração federal direta compreende os órgãos de assessoramento imediato ao presidente da República, as autarquias e as fundações públicas de direito público.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da administração pública brasileira, julgue os itens que se seguem.

As atividades de polícia administrativa são delegáveis.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do provimento e da vacância de cargo público, julgue os itens que se seguem.

Considere a seguinte situação hipotética.

 Um servidor que ocupa cargo de natureza especial foi nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo de suas atribuições atuais.

Nessa situação, o servidor deverá optar pela remuneração de um dos cargos durante o período da interinidade.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem, considerando que a Companhia Energética de Brasília (CEB) é uma sociedade de economia mista instituída pelo DF e que ela atualmente é concessionária dos serviços de energia elétrica no âmbito do DF.

A CEB tem personalidade jurídica de direito privado e, portanto, seria inadequado considerá-la como uma entidade integrante da administração pública indireta.

• C. Certo
• E. Errado