Questões de Direito Administrativo da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

André, na data de sua nomeação para cargo de pesquisador no Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE), encontrava-se em viagem ao exterior, mas, antes de viajar, outorgou a seu amigo Mário uma procuração, autorizando-o a tomar posse em seu nome. André, porém, conseguiu retornar a tempo de tomar posse. Um ano após entrar em exercício, André foi nomeado para cargo comissionado no INPE.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

Quando da nomeação para o cargo comissionado, André ainda se encontrava em estágio probatório, mas isso em nada influenciaria a validade de tal nomeação.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação a licitações, contratos administrativos e desapropriações, julgue os seguintes itens.

A variação do valor contratual para fazer face a compensações financeiras decorrentes das condições de pagamento nele previstas constitui alteração contratual e deve ser consignada em um aditamento ao contrato.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca das figuras da organização administrativa, julgue os itens subseqüentes.

As autarquias podem ser controladas por meio da legitimidade ou do mérito, sendo que neste último se verifica a conveniência ou a oportunidade.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os seguintes itens, quanto ao direito administrativo brasileiro.

Considere a situação de um município do estado do Espírito Santo que, após regular procedimento administrativo licitatório, firmou contrato de concessão de serviço público de necrópole com a pessoa jurídica vencedora do certame. No curso da execução do contrato, a população do município apresentou manifesta insatisfação com os serviços prestados pela concessionária. O município, então, decidiu retomar esses serviços, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa, indenizando previamente a concessionária. Esse ato de retomada do serviço público pelo município denomina-se encampação.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação a licitações, contratos administrativos e desapropriações, julgue os seguintes itens.

A imissão do expropriante na posse provisória do imóvel expropriado tem por fundamentos a declaração, pelo expropriante, de urgência na desapropriação e o depósito prévio, pelo expropriante, do valor do imóvel, definido em perícia judicial.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca de licitações e contratos, julgue o item abaixo.

Em virtude da proteção constitucional ao ato jurídico perfeito, é vedado à administração alterar unilateralmente contratos administrativos regularmente celebrados.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca das figuras da organização administrativa, julgue os itens subseqüentes.

As empresas estatais não estão submetidas à responsabilização objetiva, pois adotam critérios próprios em virtude da condição de prestadoras de serviço público.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação ao direito administrativo, julgue os itens subseqüentes.

Os serviços públicos devem ser prestados diretamente pelo Estado, sendo inadmissível a delegação a particulares do exercício de serviços públicos.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando que Rodrigo foi recentemente investido em cargo de analista em ciência e tecnologia lotado no INPE, julgue os itens que se seguem.

Quando completar cinco anos de efetivo exercício, Rodrigo terá direito a licença para capacitação profissional.

• C. Certo
• E. Errado

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

A Fundação Brasília (FB), uma fundação pública federal, decidiu promover a construção de edifícios em alguns terrenos situados na Asa Norte, que recebeu da União no momento de sua criação. Para isso, a FB celebrou acordo com a Construtora Beta, pelo qual esta se obrigou a construir os prédios, recebendo como pagamento determinado número de apartamentos em cada edifício, apartamentos esses que poderiam ser desde logo vendidos a particulares para custear as obras. Nessa situação, o acordo celebrado entre a FB e a Construtora Beta tem as características de um convênio administrativo.

• C. Certo
• E. Errado