Questões de Direito Administrativo da Coordenadoria de Concurso e Exames Vestibulares (CEV / UFMT)

A modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atendem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação, é:

• A. Concorrência.
• B. Tomada de preços.
• C. Convite.
• D. Concurso.

É uma das Modalidades de Licitação Pública, de acordo com a Lei N.º 8.666/1993:

• A. Empenho.
• B. Menor preço.
• C. Tomada de preço.
• D. Execução direta.

A Lei N.º 8.666, de 21 de junho de 1993, regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal de 1988, instituindo normas para licitação e contratos da Administração Pública. Sobre essa lei, é correto afirmar:

• A. Constituem motivos para rescisão do contrato: a lentidão do seu cumprimento, atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento, dissolução da sociedade ou falecimento do contratado.
• B. Os limites estimados para contratação de obras e serviços de engenharia na modalidade Convite são de até R$ 100.000,00 e para compras e serviços na modalidade Tomada de Preços, até R$ 600.000,00.
• C. É inexigível a licitação para obras e serviços de engenharia de valor até 5% do limite previsto, nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem pública, nos casos de emergência ou de calamidade pública.
• D. Constituem tipos de licitação nas modalidades Concurso, Carta Convite, Concorrência, Tomada de Preços e Leilão, a de menor preço, a de melhor técnica, a de técnica e preço, e a de maior lance ou oferta.

O Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso (DETRAN/MT) é entidade autárquica executiva do Sistema Nacional de Trânsito e compõe a Administração Pública estadual. Sobre centralização e descentralização da Administração Pública, assinale a afirmativa INCORRETA.

• A. A descentralização corresponde à distribuição e organização de funções dentro de cada pessoa jurídica.
• B. A administração indireta corresponde a entidades vinculadas a qualquer dos Poderes do Estado.
• C. A função administrativa do Estado é exercida de forma direta quando as atividades inerentes estiverem centralizadas nas pessoas políticas que o compõem.
• D. A descentralização da função administrativa é uma das formas de organização da Administração Pública.

O Princípio da Administração Pública que prima pela transparência dos atos que pratica, além de proporcionar todas as informações solicitadas, públicas ou privadas, que constem de bancos de dados públicos, refere-se à

• A. moralidade.
• B. publicidade.
• C. legalidade.
• D. eficiência.

A Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, regula o processo licitatório na Administração Pública. A respeito das modalidades de licitação, marque a afirmativa correta.

• A. A Tomada de Preços é a modalidade realizada entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o décimo dia anterior à data do recebimento da proposta.
• B. O Convite é a modalidade realizada entre interessados do ramo, escolhidos e convidados em número mínimo de três pela Administração.
• C. A Concorrência é a modalidade da qual podem participar somente os interessados que já tenham participado anteriormente de outro processo licitatório.
• D. Na modalidade Convite, a Administração não pode convidar possíveis interessados não cadastrados.
• E. O Pregão é uma modalidade obrigatória aplicável a qualquer valor estimado de contratação.

A Licitação é obrigatória para as compras e contratações de obras, bens e serviços na Administração Pública. Porém, a Lei n.º 8.666/93 apresenta exceções, quando a licitação é dispensada, dispensável ou inexigível. Em qual situação aplicase a inexigibilidade?

• A. Compra de materiais de uso das forças armadas, com exceção de materiais de uso pessoal e administrativo.
• B. Guerra ou grave perturbação.
• C. Quando houver inviabilidade de competição, como a contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
• D. Emergência ou calamidade pública.
• E. Aquisição de componentes ou peças necessárias à manutenção de equipamentos durante o período de garantia técnica.

Como critério de desempate do processo licitatório em igualdade de condições, conforme a Lei n.º 8.666/93, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados

• A. por empresas brasileiras de capital nacional.
• B. na América Latina.
• C. por empresas estrangeiras.
• D. por empresas que não invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País.
• E. de acordo com a funcionalidade e adequação ao interesse público.