Questões de Direito Administrativo da CONATEC

Aponte, dentre as alternativas abaixo, aquela que não corresponda a princípio cuja observância está expressamente cometida à Administração Pública pelo texto da Constituição Federal.

• A. Eficiência.
• B. Publicidade.
• C. Moralidade.
• D. Pessoalidade.

Indique a alternativa que contém proposição errada acerca da execução dos contratos administrativos regulados pela Lei de Licitações.

• A.

  O contratado é obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados.

• B.

  O contratado é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado.

• C.

  A Administração Pública responde solidariamente com o contratado pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato.

• D.

  O contratado, na execução do contrato, sem prejuízo das responsabilidades contratuais e legais, poderá subcontratar partes da obra, serviço ou fornecimento, independentemente do consentimento da Administração.

Após analisar as proposições a seguir, assinale a alternativa correta:

I - O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelo Vice-Presidente.

II - Se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Presidente ou o Vice-Presidente, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será considerado vago.

III - Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.

• A. Todas as proposições são verdadeiras.
• B. Apenas a proposição III é verdadeira.
• C. Apenas a proposição I é falsa.
• D. Apenas a proposição II é verdadeira.

Indique a alternativa que não corresponde à hipótese de provimento de cargo público, de acordo com as regras do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União.

• A. Reintegração.
• B. Readaptação.
• C. Reversão.
• D. Disponibilidade.

De acordo com o que estabelece o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor outras vantagens. Indique, dentre as alternativas abaixo, a vantagem que não se encontra prevista na referida lei.

• A. Prêmios.
• B. Indenizações.
• C. Gratificações.
• D. Adicionais.

Segundo as disposições preliminares do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, escolha a afirmação verdadeira.

• A.

  Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.

• B.

  Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria ou não, destinados exclusivamente a provimento em caráter efetivo.

• C.

  É proibida a prestação de serviços gratuitos, sem exceção.

• D.

  A Lei que instituiu o Regime Jurídico dos Servidores Públicos da União não se aplica às autarquias e fundações públicas federais.