Questões de Direito Administrativo da CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

Assinale a alternativa INCORRETA:

• A. A competência não pode ser objeto de delegação e avocação.
• B. Ocorre desvio de poder quando o Estado desapropria um imóvel com o fim de prejudicar determinada pessoa.
• C. O que se exige, a princípio do ato administrativo é a forma escrita.
• D. O mérito administrativo não está sujeito à apreciação judicial.
• E. Pressuposto de fato corresponde ao conjunto de situações que levam a Administração a praticar o ato administrativo.

Os atos administrativos podem ser revogados por razões de:

• A. Ilegalidade, somente pelo Judiciário.
• B. Ilegalidade, somente pela Administração.
• C. Ilegalidade, pela Administração ou pelo Judiciário.
• D. Conveniência e oportunidade, somente pela Administração.
• E. Conveniência e oportunidade, pela Administração e pelo Judiciário.

Quando uma autoridade administrativa exerce a sua competência para alcançar um fim diverso do interesse público, com vulneração do Princípio Constitucional da Impessoalidade, estará configurando a hipótese de:

• A. Incompetência
• B. Desvio de finalidade
• C. Inexistência de motivos
• D. Poder discricionário
• E. Vício de forma

A modalidade de licitação cabível quando a Administração pretende celebrar contrato de concessão de direito real de uso é:

• A. concorrência
• B. tomada de preços
• C. convite
• D.

  concurso

• E. leilão

A transferência da concessão sem prévia anuência do poder concedente implicará:

• A. A revogação da concessão.
• B. A anulação da concessão.
• C. A reprovação da concessão.
• D. A subconcessão.
• E. A caducidade da concessão.

A teoria da responsabilidade objetiva do Estado consiste em que ele responda pelos danos causados por seus agentes a terceiros:

• A. Sendo restrita às pessoas jurídicas de direito público.
• B. Dependendo de prévia prova de dolo ou culpa daqueles servidores.
• C. Não se admitindo prova de eventual culpa recíproca.
• D. Não se admitindo excludente, por culpa do paciente (vítima).
• E. Independente de prévia prova de dolo ou culpa desses servidores.

A espécie organizacional da Administração Pública Indireta, que deve ter sua área de atuação definida em Lei complementar, é:

• A. Empresa pública.
• B. Órgão autônomo.
• C. Autarquia.
• D. Fundação.
• E. Sociedade de economia mista.

Quais as entidades da Administração Indireta que são sempre constituídas sem a obrigatoriedade de fins lucrativos?

• A. Empresas concessionárias
• B. Empresas públicas
• C. Sociedades de economia mista
• D. Empresas permissionárias
• E. Fundações autárquicas

São pessoas jurídicas de direito privado:

• A. As autarquias e as sociedades de economia mista.
• B. As autarquias e as empresas públicas.
• C. As empresas públicas e as sociedades de economia mista.
• D. As autarquias, as empresas públicas e as sociedades de economia mista.
• E. N. R. A.

Pela Lei Federal nº 8.666/93 quando da seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Municipal, a qual será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos abaixo, EXCETO:

• A.

  Da legalidade e impessoalidade.

• B.

  Da moralidade e da igualdade.

• C.

  Da publicidade e probidade administrativa.

• D.

  Da vinculação ao instrumento convocatório e do julgamento objetivo.

• E.

  Da não afetação da receita.