Questões de Direito Administrativo da CONSULT

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A Administração Pública será informada pelos seguintes princípios:

  • A.

    As funções de confiança e os cargos em comissão serão exercidos exclusivamente por servidores de cargo efetivo.

  • B.

    Lei complementar estabelecerá casos de contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária.

  • C.

    A investidura em cargo público depende de aprovação prévia em concurso de provas ou de provas e títulos.

  • D.

    Havendo compatibilidade de horários, é permitida a acumulação remunerada de dois cargos de profissionais da saúde, desde que em esferas de governo distintas.

  • E.

    O prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez, por igual período.

Provas e Concursos

O Provas e Concursos é um banco de dados de questões de concursos públicos organizadas por matéria, assunto, ano, banca organizadora, etc

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