Questões de Direito Administrativo da CONSULT
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A Administração Pública será informada pelos seguintes princípios:
- A.
As funções de confiança e os cargos em comissão serão exercidos exclusivamente por servidores de cargo efetivo.
- B.
Lei complementar estabelecerá casos de contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária.
- C.
A investidura em cargo público depende de aprovação prévia em concurso de provas ou de provas e títulos.
- D.
Havendo compatibilidade de horários, é permitida a acumulação remunerada de dois cargos de profissionais da saúde, desde que em esferas de governo distintas.
- E.
O prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez, por igual período.
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