Questões de Direito Administrativo da Comissão Técnica Concursos - UNIMONTES (COTEC)

Sobre o tema licitação, observando os conceitos e procedimentos previstos na Lei nº 8.666/93 e legislações correlatas, assinale a alternativa CORRETA.

• A. Concorrência é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados que comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.
• B. É dispensável a licitação para compras de valor até R$15.000,00 e para alienações, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez.
• C. São modalidades de licitação: o pregão, a tomada de preços, o concurso e o leilão.
• D. Constituem tipos de licitação: menor preço, melhor técnica, técnica e preço, e maior lance ou oferta, sendo facultada a utilização de outros tipos de licitação não previstos em lei.

Determinado Prefeito pretende efetivar a contratação de dois tipos de serviços: o primeiro é destinado à publicidade e divulgação dos serviços públicos municipais, e o segundo, refere-se à contratação de um famoso cantor, consagrado pela opinião pública, para apresentação no aniversário da Cidade. Considerando-se essas hipóteses, assinale a alternativa que está conforme a Lei de Licitações e Contratos.

• A. O primeiro pode ser contratado dispensando-se a licitação; e para o segundo, a licitação é inexigível.
• B. O primeiro pode ser contratado sem licitação por se tratar de serviço especializado; e o segundo, dispensa a licitação.
• C. Para o primeiro, a lei exige a licitação; e para o segundo, a licitação é inexigível.
• D. Os dois serviços podem ser contratados sem licitação, já que a lei prevê a inexigibilidade para ambos.

São modalidades de licitação de obras e serviços públicos:

I - Concorrência.

II - Tomada de preços.

III - Convite.

IV - Concurso.

Está CORRETO o que se afirma:

• A. Apenas, nos itens I, II e III.
• B. Apenas, nos itens I e II.
• C. Apenas, no item I.
• D. Nos itens I, II, III e IV.

O pressuposto da invalidação do ato administrativo é a

• A. vontade do administrado.
• B. conveniência e oportunidade da administração.
• C. presença de ilegalidade.
• D. vontade do administrador.