Questões de Direito Administrativo da Diretoria de Concursos e Vestibulares (COVEST/ UNEMAT)

Acerca dos contratos administrativos, é correto afirmar que:

• A.

  a regra geral é a de que o contrato administrativo não exige forma escrita.

• B.

  as cláusulas exorbitantes são uma das características fundamentais dos contratos administrativos.

• C.

  a administração pode realizar modificação unilateral no contrato administrativo, mas terá de obter do contratado a anuência para assim fazêlo.

• D.

  a cláusula da exceção do contrato não cumprido nunca poderá ser utilizada pelo contratado para desobrigar-se do cumprimento do contrato administrativo.

• E.

  a administração poderá rescindir o contrato administrativo, unilateralmente, e ainda que não haja culpa do contratado pelo fato da rescisão, não ficará a administração obrigada a indenizá-lo.

O princípio da indistinção, nas licitações, representa que:

• A.

  o edital não pode ser alterado após a sua publicação.

• B.

  é vedada a elaboração de propostas vinculadas às ofertas de outros licitantes.

• C.

  não podem ser adotadas medidas comprometedoras do caráter competitivo da licitação.

• D.

  o edital deve indicar o critério de julgamento a ser adotado no certame.

• E.

  são vedadas preferências quanto à naturalidade, à sede e ao domicílio dos licitantes.

Acerca do Controle da Administração, é correto afirmar que:

• A.

  o controle legislativo é o realizado pelo parlamento e, supletivamente, pelos Tribunais de Contas.

• B.

  o controle judicial exercido sobre a atividade administrativa acontece sempre em período posterior à consumação do ato fiscalizado.

• C. o controle de mérito de ato administrativo pode ser exercido pela Administração ou pelo Poder Judiciário.
• D.

  o controle administrativo encontra fundamento no poder de autotutela reconhecido à Administração para exercer fiscalização sobre os seus próprios atos.

• E.

  o controle por vinculação é aquele realizado por autoridade hierarquicamente superior àquele que praticou o ato controlado.

A nomeação de Ministro do Supremo Tribunal Federal, promovida pelo Presidente da República, depois de o Senado aprovar o nome indicado, corresponde ao(s) seguinte(s) ato(s) administrativo(s):

• A.

  ato simples.

• B.

  atos colegiais.

• C.

  ato complexo.

• D.

  ato vinculado.

• E.

  ato de governo.