Questões de Direito Administrativo da Empresa de Seleção Pública e Privada (ESPP)

São princípios da Administração Pública, expressos na Constituição Federal:

• A.

  Razoabilidade, publicidade, eficiência e motivação.

• B.

  Segurança jurídica, moralidade, impessoalidade e autotutela.

• C.

  Supremacia do interesse público, contraditório, ampla defesa e moralidade.

• D.

  Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

No que tange ao controle dos atos da Administração Pública, é correto afirmar:

• A.

  O Poder Judiciário efetiva os controles de legalidade e de mérito dos atos administrativos, podendo anulá-los ou revogá-lo quando inconvenientes ou inoportunos.

• B.

  A Administração Pública, no exercício de sua autotutela,pode anular os atos administrativos ilegais e revogar os inconvenientes e inoportunos.

• C.

  O controle externo dos atos administrativos é realizado pelos Poderes Legislativo e Executivo e por meio da efetivação do poder hierárquico.

• D.

  O controle jurisdicional dos atos administrativos é deflagrado ex officio e aquele realizado pela Administração Pública depende de provocação da parte interessada.

Analise as seguintes afirmações:

I- Nos contratos administrativos, cláusulas exorbitantes são aquelas que seriam ilícitas em um contrato celebrado entre particulares, pois colocam a Administração Pública em posição de supremacia em relação ao contratado.

II- Nos contratos que tenham por objeto a realização de serviço público, não pode o contratado interromper sua execução invocando a exceção do contrato não cumprido, tendo em vista os princípios da continuidade do serviço público e da supremacia do interesse comum.

III- O poder de polícia tem como parâmetros limitadores a necessidade, a proporcionalidade e a eficácia da medida administrativa.

IV-Os atos administrativos têm como atributos a presunção de legalidade, a imperatividade e a tipicidade, mas em todos os casos sua execução dependerá de prévia autorização judicial.

Assinale a afirmativa correta:

• A.

  Apenas os itens I e IV estão corretos.

• B.

  Os itens II, III e IV estão incorretos.

• C.

  Apenas o item IV está incorreto.

• D.

  Apenas o item III está correto.

Analise os itens a seguir:

I- Os bens de domínio público do Estado abrangem os bens de uso comum do povo, os bens de uso especial e os bens dominicais.

II- Desafetação é o fato ou manifestação de vontade do poder público mediante a qual o bem do domínio público é incorporado ao domínio privado, do Estado ou do administrado.

III- A responsabilidade civil do Estado é objetiva, levando à obrigação de indenizar mesmo quando inexistente o nexo de causalidade entre a conduta do agente público e o dano causado.

IV- A intervenção do Estado no domínio econômico se dá, principalmente, por meio do monopólio, da repressão ao truste e a formação de cartéis, do controle do abastecimento e tabelamento de preços e da criação de paraestatais.

Assinale a afirmativa correta:

• A.

  Apenas os itens II e IV estão corretos.

• B.

  Os itens I, III e IV estão incorretos.

• C.

  Apenas o item III está incorreto.

• D.

  Apenas os itens I e III estão corretos.