Questões de Direito Administrativo da Faculdade de Ciências Aplicadas e Sociais de Petrolina (FACAPE)

Sobre os atos administrativos em geral, NÃO seria CORRETO afirmar que:

• A. A única e exclusiva finalidade geral de todo ato administrativo é sempre o interesse público, não podendo ser praticado com vistas a beneficiar diretamente interesses privados, sob pena de se configurar vício insanável.
• B. Dada a burocracia inerente ao serviço público, e por razões de segurança jurídica, os atos administrativos, em regra, devem ser exteriorizados formalmente, salvo quando a lei autorizar que se o pratique informalmente.
• C. O motivo é a circunstância de fato e de direito que determina ou autoriza a prática do ato.
• D. Nos atos discricionários, motivo e objeto constituem o mérito administrativo, afetos ao plano de conveniência e oportunidade do administrador.
• E. Motivo e motivação não são palavras sinônimas. Não havendo motivação quando a lei exigir, o ato será nulo por vício de forma e não por vício de motivo.

No que diz respeito à classificação doutrinária quanto à formação e à possibilidade de produção de efeitos de um ato administrativo, assinale a alternativa CORRETA.

• A. Todo ato pendente é um ato imperfeito, uma vez que está sujeito à condição ou termo para que comece a produzir seus efeitos.
• B. Para que um ato possa ser considerado perfeito, é indispensável que ele seja válido.
• C. Os atos administrativos válidos e perfeitos são sempre eficazes.
• D. Um ato pode ser, simultaneamente, inválido e perfeito.
• E. Todo ato ineficaz, é, também, inválido e imperfeito.

Suponha que a Administração Pública tenha editado determinado ato administrativo sem a devida observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Neste caso, seria CORRETO afirmar que:

• A. O Poder Judiciário deverá, se provocado, decretar a nulidade dos atos administrativos que não observarem a razoabilidade e a proporcionalidade, não se tratando de análise de mérito administrativo.
• B. A razoabilidade e a proporcionalidade de um ato editado pelo Poder Executivo dizem respeito ao mérito administrativo em sua análise de oportunidade e conveniência não sendo, portanto, permissível ao Poder Judiciário fazer juízo de sua validade.
• C. Um ato administrativo realizado com inobservância da razoabilidade ou da proporcionalidade deve ser revogado pela própria Administração ou anulado pelo Poder Judiciário, se provocado.
• D. Um ato desarrazoado ou desproporcional pode ser convalidado desde que a própria Administração que o praticou entenda que a revogação deste ato será mais prejudicial ao interesse público que a sua convalidação.
• E. Quando há inobservância da razoabilidade ou proporcionalidade na edição de qualquer ato administrativo, poderá a Administração Pública optar pela anulação deste ato, observados, em qualquer caso, os direitos adquiridos.

Quanto à extinção dos atos administrativos, assinale a alternativa CORRETA.

• A. A anulação retira do mundo jurídico atos inválidos, produzindo efeitos prospectivos (ex nunc).
• B. Um ato administrativo com vício sanável relativo à legitimidade, ainda que não acarrete lesão a interesse público nem prejuízos a terceiros, não pode ser convalidado, devendo, portanto, ser anulado.
• C. Um ato administrativo, ainda que legítimo, poderá ser extinto, caso sua manutenção seja declarada inoportuna ou inconveniente pela Administração Pública, em razão da desnecessidade da sua existência.
• D. A supressão de um ato administrativo legítimo e eficaz pela própria Administração Pública que o editou, resultante da inconveniência da sua existência configura o controle de legalidade realizado pela Administração em relação aos seus próprios atos.
• E. O Poder Judiciário jamais poderá revogar um ato administrativo editado no exercício atípico da sua esfera de atuação.

Tratando-se do poder de polícia administrativa, assinale a afirmativa FALSA.

• A. É uma faculdade da Administração Pública para condicionar o uso, o gozo e a disposição da propriedade ou liberdades em prol da coletividade ou do Estado.
• B. Caracteriza-se pela imposição de uma conduta, em regra, negativa.
• C. A polícia administrativa é, via de regra, atividade discricionária.
• D. A polícia administrativa não deve ser confundida com a polícia judiciária, pois esta pode agir repressivamente. A polícia administrativa somente atua no campo preventivo, porquanto sua função é impedir que o comportamento do indivíduo cause prejuízos para a coletividade.
• E. O poder de polícia é poder de império, não sendo válida a delegação de seu exercício a entidades privadas.

Nos casos de organização administrativa, a respeito da relação entre entes, ou entre entes e órgãos, assinale a alternativa CORRETA.

• A. Na relação entre a administração direta e a indireta, há subordinação nos casos de descentralização por delegação.
• B. A administração direta exerce sobre a indireta o controle finalístico ou tutela administrativa, que são derivados da superioridade hierárquica característica da administração direta em relação à indireta.
• C. Existe o controle finalístico entre os órgãos desconcentrados da administração indireta, assim como entre a administração direta em relação à indireta, não havendo, em nenhum desses casos, subordinação.
• D. Na relação entre a administração direta e a administração indireta há vinculação, porém, é incorreto afirmar, em qualquer caso de descentralização, que há hierarquia entre as pessoas envolvidas.
• E. Hierarquia ou subordinação são características próprias das relações entre entidades descentralizadas distintas, como ocorre entre uma Universidade e o Hospital Universitário a ela vinculado.

A respeito dos conceitos formal e material de Administração Pública e da sua organização, assinale a alternativa INCORRETA.

• A. As pessoas privadas que prestam serviços públicos mediante delegação do Poder Público, a exemplo das concessionárias, são consideradas administração pública em sentido material ou objetivo, mas não sob a acepção formal.
• B. Há entidades formalmente integrantes da administração pública brasileira que, entretanto, não desempenham função administrativa, a exemplo de empresas públicas que desempenham atividade administrativa.
• C. Quando há prestação de serviços públicos diretamente pelos órgãos do Estado, despersonalizados, integrantes de uma mesma pessoa política, ocorre centralização administrativa.
• D. O controle exercido nos casos de descentralização por outorga legal é mais rigoroso que o controle exercido pelo poder delegante nos casos de descentralização por delegação, porém, a supervisão ocorre em ambos os casos.
• E. A descentralização administrativa necessariamente pressupõe a existência de dois órgãos distintos, sendo um deles participante da administração direta.

Quanto à responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público, é INCORRETO afirmar que:

• A. O Estado poderá ajuizar ação regressiva contra o agente público responsável pelos danos, nos casos de dolo ou culpa.
• B. Para a caracterização da responsabilidade civil do Estado, faz-se necessário que o ato lesivo seja praticado por agente de pessoa jurídica de direito público ou de direito privado prestadora de serviço público.
• C. A responsabilidade civil do Estado adotada pela Constituição Federal funda-se na teoria do risco integral.
• D. A responsabilidade pelos riscos decorrentes da atividade administrativa não demanda aferição da culpa do agente causador do dano, porém, admite-se pesquisa em torno da culpa da vítima, para o fim de abrandá-la ou mesmo excluí-la.
• E. A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva.