Questões de Direito Administrativo da Fundação de Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa (FADESP)

A Lei de Licitações (Lei no. 8.666, de 21/06/1993) determina disposições para a elaboração de projetos e obras civis no âmbito de contratação do setor público. Dentre as disposições da lei, o projeto básico de arquitetura para a construção de edifícios públicos, a ser submetido ao rito da licitação, conterá a indicação de

• A. medidas de adequação do impacto ambiental do empreendimento.
• B. peças gráficas necessárias e suficientes à execução da obra.
• C. etapas a serem reformuladas quando da execução do projeto executivo.
• D. métodos construtivos para instalações provisórias da obra já licitada.

A licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto é chamada de

• A. concorrência.
• B. tomada de preços.
• C. convite.
• D. concurso.

Acerca da desapropriação, infere-se corretamente que

• A.

  na desapropriação para fins de reforma agrária, a indenização é sempre efetuada com títulos da dívida agrária.

• B.

  a desapropriação consuma-se com a expedição do decreto expropriatório.

• C.

  é possível haver a desapropriação de fato, ou indireta.

• D.

  na desapropriação, são cumuláveis juros compensatórios e moratórios.

São todos instrumentos públicos utilizados para outorgar o uso privativo de bens públicos:

• A.

  autorização, concessão de direito real de uso, e tredestinação.

• B.

  autorização de uso de natureza urbanística, permissão, e cessão de uso.

• C.

  concessão, expropriação, e retrocessão.

• D.

  retrocessão, imissão provisória, e cessão de uso.