Questões de Direito Administrativo da FAFIPA Fundação de Apoio

Antônio, servidor público municipal, no exercício de suas funções e no limite de sua competência administrativa, cassou a licença para construir emitida anteriormente por ele em favor de Ticiana. A cassação da licença para construir corresponde a ato administrativo:

• A. Ablatório.
• B. Declaratório.
• C. Constitutivo.
• D. Constitutivo-formal.

Os atos administrativos podem ser invalidados pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário. Analisando as alternativas abaixo elencadas, é CORRETO afirmar que:

• A. O Poder Judiciário pode invalidar os atos administrativos da Administração Pública “ex offício” ao analisar os aspectos de conveniência e oportunidade.
• B. A revogação é a declaração de invalidade do ato administrativo produzido em desobediência à norma legal.
• C. A Administração Pública, somente quando provocada, poderá apreciar o ato administrativo sob o aspecto de sua legitimidade, sendo-lhe vedada a análise do mérito do ato administrativo.
• D. Na revogação, a Administração Pública revê seu julgamento acerca do mérito do ato administrativo, que passa a ser interpretado como inconveniente ou inoportuno, revelando-se necessária a sua retirada do mundo jurídico.

A prefeitura do município X deseja contratar o artista Y, consagrado pela crítica especializada, para apresentar-se na comemoração do aniversário do município X. Segundo as normas de licitação, deverá o referido ente público:

• A. Dispensar a licitação com fundamento no artigo 24, V, da Lei 8.666/1993, ou seja, em razão de licitação deserta.
• B. Realizar a licitação obrigatoriamente através da modalidade convite.
• C. Dispensar a licitação por tratar-se de contratação de profissional do setor artístico consagrado pela crítica especializada.
• D. Tornar a licitação inexigível por tratar-se de contratação de profissional do setor artístico consagrado pela crítica especializada.

Segundo a doutrina, a jurisprudência e o ordenamento jurídico pátrio, é INCORRETO afirmar que:

• A. O patrimônio público pode ser conceituado como o conjunto de bens, direitos e obrigações de propriedade do Estado.
• B. Os bens públicos, pelo critério jurídico, são classificados em bens de uso comum, bens de uso especial e bens dominiais ou dominicais.
• C. Os bens de uso comum são imóveis de domínio público, mas que não são apropriados contabilmente ao patrimônio estatal, constituindo, assim, o patrimônio comunitário ou social. Um exemplo de bem público de uso comum são as praias.
• D. Os bens públicos dominiais de nenhuma forma podem ser alienados.

Em razão de desavenças de índole pessoal entre João, servidor público efetivo, e Antônio, seu superior hierárquico, aquele foi por este removido “ex officio” de sua lotação inicial. Antônio passou a considerar João seu inimigo pessoal após uma grave discussão. Analisando o caso hipotético, apresentado o ato administrativo praticado por Antônio e considerando que ele possui competência para remover seus subordinados em razão de interesse público, é CORRETO afirmar que:

• A. Antônio, ao remover João “ex officio” por motivos pessoais, praticou ato administrativo com todos os seus requisitos, sendo, portanto, um ato administrativo válido.
• B. Antônio, ao remover João “ex officio” por motivos pessoais, praticou ato administrativo desprovido do requisito de finalidade, pois praticou o ato com finalidade alheia ao interesse público, o que invalida o ato administrativo.
• C. Antônio, ao remover João “ex officio” por motivos pessoais, praticou ato administrativo desprovido do requisito de forma, admitindo-se, portanto, a convalidação do ato administrativo.
• D. Antônio, ao remover João “ex officio” por motivos pessoais, praticou ato administrativo desprovido do requisito de finalidade, pois praticou o ato com finalidade alheia ao interesse público. No entanto, a ausência de tal requisito não invalida o ato administrativo, sendo ele passível de convalidação.

As licitações efetuadas pela Administração Pública estão submetidas a princípios específicos. Nesse sentido, considere as seguintes assertivas:

I. Dentre os princípios básicos dispostos na lei geral de licitações, lei 8.666/1993, está elencado o princípio da legalidade. Segundo a doutrina tradicional, existe uma subordinação da ação do administrador, em função do que estabelece a lei, de forma que ele só pode agir nos moldes e limites estabelecidos pela legislação, fazendo apenas o que a lei expressamente autorizar ou determinar.

II. Em decorrência do princípio da legalidade, as exceções à obrigatoriedade de licitar (dispensa e inexigibilidade) só podem ser estabelecidas por Lei.

III. Segundo o princípio de vinculação ao instrumento convocatório, impõe-se o respeito às normas previamente estabelecidas como regramento do certame. O desacato à regra editalícia pode tornar o procedimento inválido, pela presunção de prejuízo à competitividade e à isonomia.

IV. Conforme o princípio do julgamento objetivo, o julgamento das propostas deve ser feito de acordo com os critérios fixados no instrumento convocatório.

Está CORRETO o que se afirma:

• A. Em todas as assertivas.
• B. Apenas na assertiva III.
• C. Nas assertivas I, II e IV.
• D. Em nenhuma das assertivas.

A criação de órgãos e entidades públicas depende de lei em sentido formal, por expressa exigência da Constituição Federal de 1988. A Administração Pública Direta é composta pelos órgãos públicos, integrantes de sua estrutura, despidos de personalidade jurídica. Para justificar e explicar a manifestação de vontade por parte dos órgãos públicos, surgiram diversas teorias. A teoria mais aceita no ordenamento jurídico brasileiro estabelece que o Estado manifesta a sua vontade por meio dos órgãos que integram a sua estrutura, de tal forma que, quando os agentes públicos que estão lotados nos órgãos manifestam a sua vontade, ela é atribuída ao Estado. É por intermédio dessa teoria que se consegue justificar a validade dos atos praticados pelo “servidor de fato”. A teoria descrita acima é chamada de:

• A. Teoria do mandado.
• B. Teoria do mandato.
• C. Teoria da representação.
• D. Teoria do órgão.

A respeito da classificação dos órgãos públicos, podemos afirmar que:

• A. Os órgãos representativos de poderes que não se subordinam hierarquicamente a nenhum outro, tais como a Chefia do Executivo, são classificados como órgãos independentes.
• B. O Ministério Público Estadual pode ser considerado um órgão independente.
• C. A Câmara Legislativa Municipal é um órgão superior.
• D. A Secretaria de Educação Municipal é um órgão autônomo.

São considerados direitos e deveres dos servidores públicos:

I. Fidelidade e cumprimento às regras administrativas.

II. Pontualidade e frequência no trabalho.

III. Direito de greve, irredutibilidade salarial e instabilidade.

IV. Livre associação sindical, décimo terceiro salário e férias anuais.

Assinale a alternativa CORRETA:

• A. I e III.
• B. III.
• C. I, II e IV.
• D. Todas.

Assinale o princípio administrativo que não é um princípio administrativo expresso na Constituição Federal de 1988:

• A. Eficiência.
• B. Produtividade.
• C. Moralidade.
• D. Legalidade.