Questões de Direito Administrativo da Fundação Benjamin Constant (FAIBC)

No tocante aos regimes de concessão e permissão de serviços públicos, pode-se afirmar verdadeiramente que:

• A.

  A Constituição Federal é silente quanto à possibilidade de dispensa do procedimento licitatório, ficando a cargo da legislação especial tal matéria.

• B.

  Classificam-se como poder concedente a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Município, em cuja competência se encontre o serviço público, sempre precedido da execução de obra pública, objeto de concessão ou permissão.

• C.

  Considera-se concessão de serviço público a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.

• D.

  Serviço adequado, pressuposto para a concessão ou permissão, é o que satisfaz tão somente cinco condições: regularidade, eficiência, segurança, generalidade e modicidade das tarifas.

• E.

  E cláusula essencial do contrato de permissão a relativa à forma de fiscalização das instalações, dos equipamentos, dos métodos e práticas de execução do serviço, bem como a indicação dos órgãos competentes para exercê-la.

Quanto aos atos administrativos, marque a única opção correta:

• A.

  A administração pode revogar seus próprios atos quando eivados de ilegalidade e anulá-los, por motivo de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos;

• B.

  Nem todo ato jurídico praticado pela Administração é ato administrativo, mas todo ato administrativo é praticado pela Administração;

• C.

  A imperatividade e a presunção de legitimidade autorizam a imediata execução do ato administrativo, mesmo que eivado de vícios ou defeitos;

• D.

  Todo ato administrativo possui, independentemente de inequívoca disposição legal, os atributos da autoexecutoriedade, imperatividade e exigibilidade;

• E.

  A diferença entre ato composto e ato complexo reside, respectivamente, na sua formação pela vontade de mais de um órgão, e formação por um único órgão.