Questões de Direito Administrativo da Fundação de Apoio à Pesquisa ao Ensino e à Cultura (FAPEC)

Acerca do ato administrativo, assinale V para o VERDADEIRO e F para o FALSO.

( ) ato jurídico, editado pelo Estado, em matéria administrativa, é denominado ato institucional;

( ) ato que o Estado edita como senhor e como detentor de potestade pública, é denominado ato de império e gestão;

( ) a motivação do ato administrativo, no estado de Direito, em regra é obrigatória;

( ) todo ato administrativo é espécie do gênero ato jurídico;

( ) auto-executoriedade do ato administrativo é o traço peculiar ao ato, pelo qual a Administração concretiza imediatamente as decisões tomadas, sem recorrer, para isso, ao Judiciário.

Assinale a alternativa que apresenta a seqüência correta:

• A. V – V – V – V – F;
• B. V – F – V – V – V.
• C. F – V – V – V – V;
• D. F – F – V – V – V;
• E. F – F – F – V – V;

Sobre ato administrativo, segundo a doutrina.

I - é a qualidade, que reveste tais atos, de se presumirem verdadeiros e conformes o Direito, até prova o contrário (presunção de legitimidade).

II – é a qualidade pela qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância (imperatividade).

III – é a qualidade em virtude da qual o Estado no exercício da função administrativa, pode exigir de terceiros o cumprimento, a observância, das obrigações que impôs (exigibilidade).

IV – é a qualidade pela qual o Poder Público pode compelir materialmente o administrado, sem precisão de buscar previamente as vias judiciais, ao cumprimento da obrigação que impôs e exigiu (executoriedade).

V – nem todos os atos exigíveis são executórios.

Assinale a alternativa que apresenta a seqüência correta:

• A. V – V – V – V – F;
• B. V – V – V – V – V;
• C. F – V – V – V – V;
• D. F – F – V – V – V;
• E. V – F – V – V – V.

É assente na doutrina que “Os poderes da Administração são meios e instrumentos opostos aos poderes políticos que são estruturais e orgânicos porque compõem a estrutura do Estado e integram a organização constitucional”. Assinale a alternativa correta:

• A. Não consta como objetivo do Poder Hierárquico: ordenar, coordenar, controlar e corrigir as atividades administrativas dentro da Administração, apenas o dever de punição.
• B. Tendo em vista o exercício do Poder Disciplinar, toda falta disciplinar exige sanção penal.
• C. Poder Vinculado é aquele que o direito positivo (lei) confere à Administração Pública para prática de ato de sua competência, determinando os elementos e requisitos necessários à sua formalização.
• D. Discricionariedade é a liberdade de ação administrativa dentro do limites permitidos em lei.
• E. O Poder Regulamentar é privativo do chefe do Poder Executivo, não sendo necessário que se revista dos requisitos legais.