Questões de Direito Administrativo da Faculdade de Apoio à Tecnologia (FAT)

Leia as afirmações sobre a atuação da Administração Pública.

I. É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração Pública, não se admitindo exceção.

II. Admitem-se contratos verbais de pequenas compras e de pagamento imediato feitos pela Administração Pública.

III. O contrato da Administração Pública para bens móveis deve ser sempre por escrito, não se admitindo exceção.

É correto o que se afirma em

• A.

  I, apenas.

• B.

  II, apenas.

• C.

  III, apenas.

• D.

  I e III, apenas.

• E.

  II e III, apenas.

Leia as afirmações.

I. O convênio difere da generalidade da modalidade dos contratos administrativos, pois não há interesse contraposto das partes, mas interesses coincidentes.

II. Há exigência legal de que as minutas de convênios, para a sua celebração, devem ser previamente examinadas e aprovadas por assessoria jurídica da Administração Pública.

III. O convênio é um instrumento de que o poder público se utiliza para associar-se com outras entidades públicas ou com entidades privadas.

É correto o que se afirma em

• A.

  II, apenas.

• B.

  III, apenas.

• C.

  I e II, apenas.

• D.

  II e III, apenas.

• E.

  I, II e III.

Assinale a alternativa correta a respeito dos traços comuns entre as sociedades de economia mista e as empresas públicas.

• A.

  Personalidade jurídica de direito público exclusivamente.

• B.

  Criação e extinção autorizadas por ato particular.

• C.

  Não sujeição ao controle estatal.

• D.

  Derrogação parcial do regime de direito privado por normas de direito público.

• E.

  Vinculação aos fins definidos no contrato particular que a instituiu e desempenho de atividade estritamente de natureza administrativa.

Assinale a alternativa correta a respeito dos Serviços Públicos.

• A.

  De acordo com a Constituição Federal de 1988 compete à União manter o serviço postal.

• B.

  Os serviços públicos relativos à assistência social, previstos no art. 204 da Constituição Federal de 1988, são executados exclusivamente pelo Poder Público, ficando, portanto, excluídos os particulares.

• C.

  De acordo com a Constituição Federal de 1988, o correio aéreo nacional é serviço público que pode ser explorado mediante licitação dos Estados e dos Municípios.

• D. De acordo com a Constituição Federal de 1988, cabe aos Municípios explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei.
• E.

  Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, a prestação de serviços públicos diretamente, vedado o regime de concessão ou permissão.

Assinale a alternativa que contém informação INCORRETA.

• A.

  O tombamento, como forma de intervenção na propriedade pelo Poder Público, pode abranger toda uma cidade.

• B.

  Os estados podem tombar bens municipais.

• C.

  O tombamento não está expressamente previsto na Constituição Federal, muito embora a legislação ordinária atenda a este tema. No âmbito federal, cabe ao IPHAN – Instituto Brasileiro do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – decidir sobre o tombamento.

• D.

  Os proprietários dos imóveis vizinhos ao tombamento sofrem as consequências, já que não se poderá, nas vizinhanças da coisa tombada, fazer construção que impeça ou reduza a visibilidade da coisa tombada, sob pena de a obra ser retirada ou destruída.

• E.

  Sobre as modalidades de tombamento, podemos ter (quanto à sua constituição ou procedimento): de ofício, voluntário ou compulsório; e (quanto à sua eficácia): provisório ou definitivo.

Assinale a alternativa correta.

• A.

  Autarquia é o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades da Administração Pública, com gestão administrativa e financeira descentralizada.

• B.

  São características das autarquias a criação por ato particular, a personalidade jurídica privada, o caráter generalista de sua atividade e a falta de sujeição, controle ou tutela.

• C.

  As autarquias são pessoas jurídicas de direito privado de capacidade exclusivamente financeira, sendo lhe vedada qualquer outra atividade.

• D.

  As autarquias podem criar seu próprio direito, ante a falta de sujeição, controle e tutela sobre seus atos, nos mesmos moldes que as pessoas jurídicas públicas políticas.

• E.

  As funções das autarquias e sua natureza encontram-se definidas na Constituição Federal de 1988, contando com total autonomia, controle ou tutela, com capacidade genérica para prestação de serviços públicos variados, realizados com ou sem retribuição, sempre no âmbito federal, desde que atendidos os princípios da moralidade administrativa, legalidade, impessoalidade, publicidade, eficiência e licitação.

A respeito do Serviço Público, é correto afirmar que:

• A.

  Serviço Público adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.

• B.

  Caracteriza-se como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando: motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; e, por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.

• C.

  As concessionárias de serviços públicos, de direito público e privado, nos Estados e no Distrito Federal, não são obrigadas por lei a oferecer ao consumidor e ao usuário datas opcionais para os dias de vencimento de seus débitos.

• D.

  A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis viola o artigo 145, II, da Constituição Federal.

• E.

  As tarifas dos serviços públicos não poderão, em qualquer hipótese, ser diferenciadas ainda que em função das características técnicas e dos custos específicos provenientes do atendimento aos distintos segmentos de usuários.

Assinale a alternativa que contém informação INCORRETA.

• A.

  Podemos entender por intervenção na propriedade privada todo ato baseado na lei em que o Poder Público limita ou retira direitos dominiais privados ou submete o uso de bens particulares a uma destinação de interesse público.

• B.

  São meios específicos de intervenção na propriedade privada pela Administração Pública: a expropriação; a servidão administrativa, a requisição; a ocupação temporária e a limitação administrativa.

• C.

  São expropriáveis os bens de autarquias, de fundações públicas, de empresas estatais, de concessionários e de demais delegados do serviço público.

• D.

  As limitações administrativas podem atingir não só a propriedade imóvel e o seu uso, mas também quaisquer outros bens e atividades particulares que tenham implicações como, por exemplo, a estética urbana.

• E.

  A requisição, como modalidade de intervenção da Administração Pública na propriedade privada, pode abranger bens imóveis e serviços. Bens móveis e fungíveis não são abrangidos pela requisição, mas pela expropriação.

Leia as afirmações.

I. As cláusulas exorbitantes ou de privilégio ou de prerrogativa não são permitidas nos contratos administrativos.

II. Nos contratos administrativos, é possível à Administração Pública responsabilizar o contratado, sem necessidade de recurso ao Poder Judiciário a fim de assegurar a supremacia do Poder Público sobre o particular e a prevalência do Interesse Público.

III. As cláusulas exorbitantes podem existir nos contratos administrativos, ainda que implicitamente.

É correto o que se afirma em

• A.

  I, apenas.

• B.

  III, apenas.

• C.

  I e II, apenas.

• D.

  II e III, apenas.

• E.

  I, II e III.

Assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei nº 8.666/93 (Licitações e Contratos da Administração Pública):

• A.

  É inexigível a licitação, quando houver a preferência de marca.

• B.

  É inexigível a licitação, quando a empresa tenha conceito no campo de sua especialidade e que permita inferir que o seu trabalho é essencial e indiscutivelmente o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato.

• C.

  Comprovado o superfaturamento, responde o agente público responsável por tal fato, mas não o prestador do serviço.

• D.

  Os artistas, ainda que consagrados pela opinião pública, só podem ser contratados por meio de licitação.

• E.

  A licitação é exigível, mesmo se for inviável a competição.