Questões de Direito Administrativo da Fundação Carlos Chagas (FCC)

A Administração pública concedeu autorização para porte de arma a servidor do Ministério Público do Estado da Paraíba. Cumpre salientar, no entanto, que o ato administrativo foi fundamentado em motivo falso. Nesse caso, a autorização em questão

• A. será necessariamente válida, haja vista a presunção de veracidade dos atos da Administração pública.
• B. pode ser válida, dependendo do motivo alegado.
• C. será nula, em razão do vício de motivo.
• D. pode ser válida, dependendo da finalidade pública atingida.
• E. será anulável, em razão de vício de motivo e objeto.

Paola, servidora pública estadual, praticou ato administrativo com vício em seu motivo (indicação de motivo falso). Carlos, particular interessado no aludido ato, ao constatar o vício, requereu a aplicação da teoria dos motivos determinantes, sendo seu pleito prontamente acolhido pela Administração pública. Nesse caso, o ato administrativo praticado por Paola

• A. será nulo.
• B. poderá ser convalidado pelo mesmo ato administrativo.
• C. será válido, desde que corrigido integralmente o vício.
• D. poderá ser convalidado por outro ato administrativo.
• E. será válido, independentemente do vício narrado, haja vista o direito adquirido e o ato jurídico perfeito.

Considere a seguinte situação hipotética: Determinado órgão público do Estado da Paraíba nomeia Marcílio para cargo público inexistente. Nesse caso, o ato administrativo de nomeação apresenta vício de

• A. motivo.
• B. forma.
• C. competência.
• D. objeto.
• E. mérito.

Os órgãos públicos consultivos

• A. são exemplos típicos de órgãos onde se exclui totalmente a interferência de órgãos superiores.
• B. estão excluídos da hierarquia administrativa para fins disciplinares.
• C. admitem a avocação de atribuições, porém não a delegação de atribuições.
• D. admitem a delegação de atribuições, porém não a avocação de atribuições.
• E. fogem à relação hierárquica no que diz respeito ao exercício de suas funções.

Considere duas situações distintas:

I. José, servidor público estadual e responsável pela condução de determinado processo administrativo, aplicou pena de advertência a servidor quando cabível a pena de suspensão.

II. Josefina, servidora pública estadual, revogou ato de permissão de uso, sob o fundamento de que a Administração pública necessitava daquele bem público; no entanto, a seguir, permitiu o uso do mesmo bem a terceira pessoa.

As situações narradas apresentam vício de

• A. motivo e objeto, respectivamente.
• B. objeto e motivo, respectivamente.
• C. motivo em ambos os casos.
• D. forma e finalidade, respectivamente.
• E. objeto e sujeito, respectivamente.

Henrique, servidor público e chefe de determinada repartição pública, publicou portaria na qual foram expedidas determinações especiais a seus subordinados. No que concerne à classificação dos atos administrativos, a portaria constitui ato administrativo

• A. punitivo.
• B. normativo.
• C. enunciativo.
• D. ordinatório.
• E. negocial.

Pietra, servidora pública, apostilou determinado tema, apenas reconhecendo a existência de direito criado por norma legal. No que concerne às espécies de atos administrativos, a apostila citada corresponde a ato administrativo

• A. ordinatório.
• B. normativo.
• C. negocial.
• D. punitivo.
• E. enunciativo.

O Supremo Tribunal Federal, em importante julgamento ocorrido no ano de 2011, julgou inconstitucional lei que vedava a realização de processo seletivo para o recrutamento de estagiários por órgãos e entidades do Poder Público do Distrito Federal. O aludido julgamento consolidou fiel observância, dentre outros, ao princípio da

• A. segurança jurídica.
• B. publicidade.
• C. presunção de legitimidade.
• D. motivação.
• E. impessoalidade.

Lírio, Técnico do Ministério Público do Estado da Paraíba, praticou ato administrativo com vício de motivo. Logo após a prática do ato, constatou o vício nele presente e revogou- o com efeitos ex tunc. A propósito dos fatos,

• A. o administrador público não pode revogar o ato, dependendo sempre do Poder Judiciário para tanto.
• B. o ato administrativo, com vício de motivo, não pode ser extirpado do universo jurídico com efeitos ex tunc.
• C. o vício de motivo admite a revogação do ato administrativo.
• D. a revogação sempre ocorre com efeitos ex tunc.
• E. não é cabível a revogação.

Cindy, Técnica do Ministério Público do Estado da Paraíba, praticou determinado ato administrativo. Dias depois, foi procurada pelo particular Nuno, que comprovou ter o ato vício de finalidade, haja vista ter se distanciado da finalidade pública. Nesse caso, Cindy

• A. deve anular o ato, que também pode ser anulado pelo Poder Judiciário.
• B. deve revogar o ato.
• C. deve manter o ato no mundo jurídico.
• D. deve comunicar o ocorrido ao seu superior hierárquico e, apenas este último, é que deverá revogar o ato.
• E. pode optar por anular ou manter o ato administrativo no mundo jurídico.