Questões de Direito Administrativo da Fundação Carlos Chagas (FCC)

Julia e Juliana são servidoras públicas federais, sendo Julia servidora do Poder Judiciário e Juliana do Poder Executivo. As servidoras possuem cargos de atribuições assemelhadas. Nesse caso,

• A. não é assegurada a isonomia de vencimentos, pois, para tanto, deveriam exercer atribuições iguais e não meramente assemelhadas.
• B. não é assegurada a isonomia de vencimentos, já que não pertencem ao mesmo Poder.
• C. é assegurada a isonomia de vencimentos, exceto as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.
• D. é assegurada a isonomia de vencimentos, exceto as vantagens de caráter individual, apenas.
• E. é assegurada a isonomia de vencimentos, exceto as vantagens de caráter individual e as relativas ao local de trabalho, apenas.

Na hipótese de danos causados a terceiros, em decorrência de atentado terrorista que venha a ser praticado contra aeronaves de matrícula brasileira operadas por empresas brasileiras de transporte aéreo público,

• A. a União possui apenas responsabilidade civil subsidiária, se comprovada falta do serviço, acionável pelos terceiros no caso de insolvência da companhia aérea.
• B. não há consequência patrimonial para a União.
• C. a União é legalmente autorizada a assumir as consequentes despesas de responsabilidade civil que a empresa aérea teria em relação aos terceiros.
• D. a União possui apenas responsabilidade civil subsidiária, de natureza subjetiva, acionável pelos terceiros no caso de insolvência da companhia aérea.
• E. a União possui apenas responsabilidade civil subsidiária, de natureza objetiva, acionável pelos terceiros no caso de insolvência da companhia aérea.

Clodoaldo, servidor público e chefe de determinada repartição pública, decidiu anular ato administrativo, pois detectou vício em um de seus requisitos. Esmeralda, atingida pela anulação do ato, questionou o ocorrido, alegando ser hipótese de convalidação e não de anulação do ato administrativo. Posteriormente, constatou-se que Esmeralda tinha razão. No caso narrado, o ato administrativo em questão continha vício de

• A. objeto, por ser diverso do previsto na lei para o caso.
• B. motivo, haja vista conter situação fática que não ocorreu.
• C. finalidade, pois desviou-se da finalidade pública.
• D. competência, pois não se tratava de competência outorgada com exclusividade.
• E. forma, por ser indispensável à existência do aludido ato.

Considere as assertivas abaixo.

I. Aristóteles, administrado, ingressou com ação judicial, pleiteando ao Poder Judiciário que examinasse ato administrativo, sob o aspecto da legalidade. O Judiciário recusou-se a analisar o ato, por se tratar de ato discricionário.

II. Davi, administrado, ingressou com Reclamação Constitucional contra ato administrativo que contrariou Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal. A Corte Suprema julgou procedente a Reclamação e anulou o ato administrativo.

III. Os atos interna corporis da Administração Pública, em regra, são apreciados pelo Poder Judiciário.

No que concerne ao controle judicial dos atos administrativos, está correto o que se afirma em

• A. II, apenas.
• B. I, apenas.
• C. I, II e III.
• D. II e III, apenas.
• E. III, apenas.

Considere a seguinte situação hipotética: o Tribunal Regional Eleitoral do Amapá emitiu certidão a Ariovaldo, atestando a inexistência de registro de inscrição (título de eleitor) em nome do interessado perante a Justiça Eleitoral. No dia seguinte à emissão da certidão e antes de entregá-la a Ariovaldo, o Tribunal decidiu revogá-la por razões de conveniência e oportunidade. No caso narrado, a revogação

• A. é possível, desde que o Tribunal tenha constatado algum equívoco na citada certidão.
• B. é possível, mas deve ser feita pelo Judiciário e não pelo próprio Tribunal Regional Eleitoral.
• C. é possível, por ter ocorrido antes que a certidão produzisse seus efeitos.
• D. não é possível, pois a certidão já produziu seus efeitos.
• E. não é possível, pois a certidão é ato administrativo que não comporta revogação.

De acordo com a Lei no 8.112/90, o servidor que, a serviço, afastar-se da sede em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional ou para o exterior, fará jus a passagens e diárias destinadas a indenizar as parcelas de despesas extraordinária com pousada, alimentação e locomoção urbana, conforme dispuser em regulamento. Quando o deslocamento NÃO exigir pernoite fora da sede,

• A. só será devido o pagamento de diária, ainda que não integral, se o afastamento superar 20 quilômetros.
• B. não é devido o pagamento de diária.
• C. só será devido o pagamento de diária, ainda que não integral, se o afastamento superar 30 quilômetros.
• D. a diária é devida em 70%.
• E. a diária é devida pela metade.

A autorização e a licença constituem exemplos clássicos do exercício do poder de polícia e são medidas consideradas

• A. repressivas.
• B. preventivas.
• C. judiciárias.
• D. normativas.
• E. normativas e punitivas.

O governador do Estado Y entendeu pela necessidade de instituição de uma pessoa jurídica de direito privado, com capital exclusivamente público, que realizasse a prestação de serviços, nos moldes da iniciativa privada, de interesse da coletividade local, cuja autorização para sua criação se realizasse por lei específica. Tais características são próprias das

• A. empresas públicas.
• B. sociedades de economia mista.
• C. autarquias.
• D. organizações sociais.
• E. fundações públicas.

De acordo com a Lei no 8.112/90, a demissão ou a destituição de cargo em comissão, incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de 5 anos, em razão da prática da conduta de

• A. incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição.
• B. valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública.
• C. insubordinação grave em serviço.
• D. ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem.
• E. aplicar irregularmente dinheiros públicos.

A propósito dos entes que integram a Administração Indireta, considere as afirmativas abaixo.

I. As autarquias são dotadas de personalidade jurídica de direito público, possuem capacidade de autoadministração e se distinguem das pessoas políticas no que concerne à competência legislativa, pois não a detêm, o que não impede, todavia, que lhes seja transferida a titularidade e a execução de serviços públicos.

II. As empresas estatais podem, na forma que seus Estatutos Sociais determinarem, exercer atividade econômica de natureza privada ou prestar serviço público, o que, contudo, não impacta sua natureza jurídica de direito privado e, assim, permite a contratação de obras e aquisições sem se submeter ao regime de licitações.

III. Tanto as autarquias, quanto as empresas públicas são pessoas jurídicas de direito público criadas por lei, permitido às segundas um certo grau de flexibilização no regime jurídico a que estão submetidas, com derrogação por normas de direito privado, tais como possibilidade de contratação de servidores público sem submissão a concurso público.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. I e II.
• B. I.
• C. II.
• D. II e III.
• E. III.