Questões de Direito Administrativo da Universidade Federal Fluminense (FEC / UFF)

Analise cada item e verifique os falsos e verdadeiros, acerca do Concurso Público:

( )A nomeação para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecida à ordem de classificação e o prazo de sua validade.

( )O concurso público terá validade de até 4 (quatro) anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.

( )O edital estabelecerá as condições de realização do concurso, sendo publicado no jornal local utilizado para as publicações oficiais.

 ( )Não se abrirá novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior, com prazo de validade não esgotado.

A sequência correta, de cima para baixo, é:

• A.

  F,F,V,F.

• B.

  F,F,F,F

• C.

  V,V,F,V

• D.

  V,F,V,V

• E.

  F,V,F,V.

Oconceito do ato administrativo é fundamentalmente o mesmo do ato jurídico, do qual se diferencia como uma categoria informada pela finalidade pública. Analise as assertivas falsas e verdadeiras a seguir:

( )condição primeira para o surgimento do ato administrativo é que a Administração use de sua supremacia de Poder Público.

( )segunda condição é que contenha manifestação de vontade apta a produzir efeitos jurídicos para os administrados, para a própria Administração ou para os servidores. ( )terceira condição é que provenha de agente competente, com finalidade pública e revestindo forma legal.

( )o ato administrativo típico é sempre manifestação volitiva da Administração, no desempenho de suas funções de Poder Público, visando a produzir algum efeito jurídico.

A sequência correta, de cima para baixo, é:

• A.

  F,F,F,F.

• B.

  F,V,F,F.

• C.

  V,V,F,F.

• D.

  V,F,V,V

• E.

  V,V,V,V.

Com relação a Lei nº 8.666, de 21/06/1993, é correto afirmar que:

• A.

  nas licitações para a execução de obras é permitida a inclusão, no objeto da licitação, de fornecimento de materiais e serviços sem previsão de quantidades (Art.7 § 4º).

• B.

  a licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas até a respectiva abertura (Art.3, § 3º).

• C.

  convite é um tipo de licitação entre interessados do ramo para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios aos vencedores (Art. 22, § 3º).

• D.

  o tipo de licitação maior lance ou oferta será utilizado exclusivamente para serviços de natureza predominantemente intelectual (Art.46).

• E.

  a não liberação, por parte da Administração, de área, para execução de obra, nos prazos contratuais, não constituem motivo para rescisão do contrato (Art.78, Inciso XVI).

Na Doutrina de Celso Bandeira de Mello, a revogação é “a extinção de um ato administrativo ou de seus efeitos por outro ato administrativo, efetuadas por razões de conveniência e oportunidade”. Portanto:

• A.

  Seus efeitos são de extinguir o que fora provido mesmo que ofenda os efeitos passados.

• B.

  Seu objeto é um ato ou uma relação jurídica que podem ser válidos.

• C.

  Seu fundamento é uma competência não discricionária para incidir sobre situação dantes regulada.

• D.

  Sua natureza é um ato da administração ativa, apenas declaratória e expressa um poder negativo.

• E.

  O sujeito ativo da revogação é uma autoridade no exercício de função administrativa.