Questões de Direito Administrativo da Fundação Escola Superior do Ministério Público do Estado do RJ (FEMPERJ)

No ato administrativo discricionário, o agente público tem liberdade para atuar, observando o interesse público, com oportunidade e conveniência nos seguintes elementos ou requisitos:

• A. competência e forma;
• B. motivação e finalidade;
• C. motivo e objeto;
• D. objeto e forma;
• E. forma e motivação.

Em relação aos atributos ou características do ato administrativo, a doutrina ensina que:

• A. a imperatividade ou coercibilidade significa que os atos administrativos são cogentes, obrigando a todos, pelo princípio da supremacia do interesse particular;
• B. a presunção de legitimidade significa que se presume que o ato administrativo já nasce em conformidade com as normas legais, diante de sua própria natureza e por ser emanado de agente integrante da estrutura do estado, sendo tal presunção relativa;
• C. a autoexecutoriedade significa que, tão logo praticado o ato, este pode ser de pronto executado e ter seu objeto alcançado, tendo o particular que tolerá-lo imediatamente após ser regularmente intimado da prática do ato;
• D. o contraditório é o atributo que confere ao particular a faculdade de questionar administrativamente a validade do ato administrativo;
• E. a autotutela é o atributo do ato administrativo que permite ao administrador anular o ato por vício de legalidade ou pelo seu poder discricionário.

Poderes da Administração Pública são o conjunto de prerrogativas de direito público que a ordem jurídica confere aos agentes administrativos, com escopo de permitir que o Estado alcance seus fins. Como exemplo, destaca-se o:

• A. poder regulamentar, que confere ao poder legislativo a possibilidade de complementar leis e atos normativos, estando, contudo, o regulamento sujeito ao controle de constitucionalidade;
• B. poder discricionário, que permite ao administrador aferir a conveniência e oportunidade em praticar um ato vinculado, desde que observado o interesse público;
• C. poder discricionário, que confere aos agentes públicos integrantes do poder judiciário liberdade para ditarem políticas públicas, desde que exercida com boa-fé;
• D. poder de polícia, que autoriza a Administração Pública a restringir o uso e o gozo da liberdade e propriedade particular, em favor do interesse da coletividade;
• E. poder de polícia, que é conferido aos agentes de segurança pública para prevenir e reprimir a prática de crimes.

Avalie se a licitação destina-se a garantir:

I - a observância do princípio constitucional da isonomia.

II - a seleção da proposta mais vantajosa para a administração.

III - a promoção do desenvolvimento nacional sustentável.

Está correto o que se afirmar em:

• A.

  I, apenas;

• B.

  II, apenas;

• C.

  I e III, apenas;

• D.

  II e III, apenas;

• E.

  I, II e III.

Conforme estabelece a Lei Federal nº 8.666/93, executado o contrato, seu objeto será recebido no caso de:

• A.

  obra, provisoriamente, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes após 15 (quinze) dias do decurso do prazo de observação ou vistoria;

• B.

  serviço, definitivamente, mediante termo circunstaciado, assinado pelas partes, após 90 (noventa) dias da comunicação escrita do contratado;

• C.

  compras, provisoriamente, para efeito de posterior verificação da conformidade do material com a especificação;

• D.

  obra, definitivamente, mediante termo circunstaciado, assinado pelas partes em até 60 (sessenta) dias da comunicação escrita do contratado;

• E.

  locação de equipamentos, provisoriamente, após a verificação da qualidade e quantidade do material e consequente aceitação.

A autoridade estadual de trânsito procedeu à apreensão de veículo privado utilizado indevidamente para transporte coletivo de passageiros – ônibus pirata -, em razão de seu estado precário de conservação, colocando em risco aos demais veículos e transeuntes.

Ocorre que, em razão da inexistência de reboque no local da diligência capaz de remover o veículo infrator para o depósito, foi o mesmo liberado. Cerca de 40 minutos após a liberação, o ônibus pirata, em razão de falha em seu mecanismo de frenagem, colheu pela traseira um veículo de passageiro, destruindo-o por completo.

Nesse caso, pode-se dizer, em relação à responsabilidade do Estado, que:

• A.

  o Estado é totalmente irresponsável pelo evento danoso porque o acidente não foi causado por qualquer de seus agentes, faltando o nexo causal;

• B.

  o Estado é totalmente irresponsável pelo evento danoso porque incide na hipótese a teoria do fortuito externo, razão pela qual falta o nexo causal;

• C.

  o Estado é responsável pela reparação, em razão da circunstância de incidir na hipótese e regra do § 6º, do art. 37 da Constituição Federal;

• D.

  o Estado é responsável pela reparação, seja porque agiu com culpa, seja porque houve omissão específica de seus agentes;

• E.

  o Estado é totalmente responsável pela reparação porque é ele segurador geral de toda a sociedade e por força disso, responde objetivamente.

Antonio de Tal prestou concurso público de provas e títulos para o preenchimento de cargo no âmbito da estrutura do Poder Executivo do Estado. O edital ofertava 50 vagas, sendo Antonio aprovado, ao final do certame, na 53º colocação. 

A Administração Pública não procedeu à nomeação de nenhum dos aprovados, optando por efetivar a contratação temporária de outras pessoas, sob o fundamento de ser tal procedimento menos oneroso ao erário, já que os servidores ocupantes de cargos públicos gozam de vantagens não extensivas aos temporários. Inconformado, Antonio pretende recorrer ao Judiciário, procurando orientação.

Nessa circunstância, é possível esclarecer a Antonio que o candidato aprovado em concurso público:

• A.

  tem sempre direito líquido e certo à nomeação, ainda que fora do número de vagas do edital, porque ao publicar o edital do concurso oferecendo vagas, a Administração Pública vincula-se a ele;

• B.

  tem sempre direito líquido e certo à nomeação dentro do número de vagas do edital, porque ao publicar o edital e receber a inscrição do interessado, a Administração Pública celebra verdadeiro contrato administrativo, obrigando-se a cumprir suas cláusulas;

• C.

  fora do número de vagas do edital jamais pode opor qualquer direito à Administração Pública, razão pela qual, na hipótese, deve conformar-se com a decisão administrativa, até porque não pode preterir a ordem de classificação;

• D.

  ainda que fora do número de vagas do edital, pode reclamar sua nomeação para o cargo oferecido, desde que a requeira dentro do prazo de validade do certame;

• E.

  ainda que fora do número de vagas do edital, tem direito líquido e certo à nomeação quando a Administração Pública procede à contratação temporária de terceiros para preenchimento dos mesmos cargos ofertados no edital, durante o prazo de validade do concurso.