Questões de Direito Administrativo da Fundação Escola Superior do Ministério Público do Estado da Bahia (FESMIP)

São penas aplicáveis ao responsável pelo ato de improbidade administrativa, EXCETO:

• A. Multa civil.
• B.

  Seqüestro de bens.

• C.

  Perda da função pública.

• D.

  Suspensão direitos políticos.

• E.

  Proibição de contratar com o poder público.

Considere as seguintes afirmativas sobre atos administrativos:

I) A revogação de ato administrativo se dá por questões de conveniência e oportunidade, com efeito ex tunc, e não gera direito à indenização.

II) Os atos administrativos vinculados não podem ser revogados.

III) A Administração Pública pode invalidar seus próprios atos.

IV) Segundo a Lei nº 9.784/99 a Administração Pública tem o dever de convalidar os atos administrativos que apresentarem defeitos sanáveis, desde que não acarretem lesão ao interesse público ou prejuízo a terceiro.

 Das proposições acima, estão corretas

• A.

  I e II.

• B.

  I e IV.

• C.

  II e III.

• D.

  III e IV.

• E.

  I e III.

São elementos sempre vinculados do ato administrativo:

• A.

  forma e objeto

• B.

  motivo e forma

• C.

  finalidade e objeto

• D.

  competência e motivo

• E.

  competência e finalidade

A alternativa que NÃO explicita uma cláusula exorbitante do contrato administrativo é:

• A.

  Fiscalização.

• B.

  Alteração unilateral.

• C.

  Exigência de garantia.

• D.

  Aplicação de penalidades.

• E.

  Uso da exceptio non adimpleti contractus.

O Município de Terra Nova contratou com a Empresa JR a execução da obra de construção de um Hospital, que teria 80% do valor pago com verba recebida de convênio assinado com o Governo Estadual. O contrato previa a conclusão da obra no prazo máximo de 9 meses e a Administração Pública pagaria o valor total da obra em 9 parcelas mensais, sendo que a primeira seria paga logo com o início das obras e as restantes, mensalmente. Após o pagamento da segunda parcela e no decorrer das obras, a Administração Municipal, em decorrência de atraso na liberação de verbas do convênio, interrompe o pagamento, atrasando 95 dias o pagamento da terceira parcela. Analisando o caso apresentado, é correto afirmar que

• A.

  a Empresa JR pode suspender a execução da obra, pois o atraso no pagamento foi superior a 90 dias.

• B.

  a Empresa somente poderá suspender a execução da obra se o atraso no pagamento for superior a 120 dias.

• C.

  a Empresa somente poderá suspender a execução da obra se o atraso no pagamento for superior a 180 dias.

• D.

  a Empresa JR não pode suspender a execução da obra por tratar-se da construção de um hospital que servirá para prestação de serviço essencial de saúde.

• E.

  a Empresa JR não pode suspender a execução da obra porque no contrato administrativo a Administração tem prerrogativas, prevalecendo sempre o interesse público.