Questões de Direito Administrativo da Fundação João Pinheiro (FJP)

É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração. Configura uma exceção o contrato de pequenas compras de pronto pagamento que a lei expressamente prevê e limita a valor não superior a:

• A.

  R$ 1.000,00

• B.

  R$ 2.000,00

• C.

  R$ 3.000,00

• D.

  R$ 4.000,00

• E.

  R$ 5.000,00

De acordo com a Lei Complementar nº 68/92, é exemplo de infração disciplinar punível com suspensão de até dez dias, no máximo, a seguinte conduta:

• A.

  inobservar dever funcional previsto em lei

• B.

  obstar o pleno exercício da atividade administrativa

• C.

  revelar segredo do qual se apropriou em razão do cargo

• D.

  deixar de atender a requisição para defesa da Fazenda Pública

• E.

  desrespeitar verbalmente pessoas de seu relacionamento profissional

Quanto à formação de vontade, um ato administrativo pode ser classificado como:

• A.

  negocial

• B.

  pendente

• C.

  composto

• D.

  individual

• E.

  constitutivo

O controle judicial, realizado sobre ato discricionário praticado pelo Poder Executivo, é vedado quando se refere ao seguinte aspecto:

• A.

  forma

• B.

  sujeito

• C.

  motivo

• D.

  finalidade

• E.

  legalidade

O servidor estadual que receber diárias e não se afastar da sede por qualquer motivo fica obrigado a restituir o valor integralmente recebido no seguinte prazo, sem prorrogação, em dias:

• A.

  5

• B.

  10

• C.

  15

• D.

  20

• E.

  30

A alienação de um bem imóvel da Administração direta estadual, cujo valor de mercado apurado em avaliação prévia é de R$ 50.000,00 , após autorização legislativa, será dada pela seguinte modalidade de licitação:

• A.

  tomada de preços

• B.

  concorrência

• C.

  concurso

• D.

  convite

• E.

  pregão