Questões de Direito Administrativo da Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB)

Sobre a Administração Pública e os princípios que a regem, é correto afirmar:

• A. Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis apenas aos brasileiros natos.
• B. É vedado ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
• C. Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão exceder o dobro daqueles pagos pelo Poder Executivo.
• D. A cumulação de um cargo de professor com outro técnico ou científico consiste em exceção à vedação de acumulação de cargos públicos remunerados.
• E. As pessoas jurídicas de direito público não terão direito de regresso contra seus agentes em razão de danos causados a terceiros.

“É a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização.” Segundo o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos (Lei n° 8.987/1995), tal assertiva traduz o conceito de:

• A. caducidade.
• B. encampação.
• C. revogação.
• D. anulação.
• E. falência.

Nos termos da Lei Federal n° 8.666/1993, a modalidade de licitação adequada para a contratação de obra de engenharia no valor de R$ 800.000,00 é a:

• A. tomada de preços.
• B. carta-convite.
• C. pregão.
• D. concorrência.
• E. leilão.

Nos contratos administrativos, a lei confere à Administração Pública a prerrogativa de:

• A. no caso de serviços essenciais, ocupar, em caráter definitivo, bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese de sua rescisão.
• B. alterar as cláusulas econômico-financeiras do contrato, sem prévia concordância do contratado.
• C. rescindir unilateral e motivadamente o contrato, por razões de interesse público, sem indenizar o contratante.
• D. modificar unilateralmente o contrato, mesmo sem modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos.
• E. atrasar os pagamentos ao contratado por até 90 dias, sem se sujeitar à exceção de inadimplemento contratual e à suspensão do cumprimento do contrato.

A Lei Federal n° 8.666/1993 considera inexigível a realização de processo licitatório:

• A. nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.
• B. quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.
• C. para contratação de cooperativas de catadores de lixo.
• D. para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
• E. para compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis, no tempo necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, realizadas diretamente com base no preço do dia.

Qual das alternativas contém atributos do ato administrativo?

• A. Vinculação e discricionariedade.
• B. Presunção de legitimidade e vinculação.
• C. Discricionariedade e imperatividade.
• D. Imperatividade e autoexecutoriedade.
• E. Autoexecutoriedade e competência.

Qual denominação é utilizada para conceituar a atribuição de que a Administração Pública dispõe para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade e do próprio Estado?

• A. Poder vinculado.
• B. Poder de Polícia.
• C. Poder regulamentar.
• D. Poder hierárquico.
• E. Poder disciplinar.

NÃO integram as categorias de entidades da Administração Indireta:

• A.

  as autarquias.

• B.

  as fundações públicas.

• C.

  as sociedades de economia mista.

• D.

  as empresas públicas.

• E.

  as secretarias.

Apenas uma das características citadas NÃO pertence à autarquia. Identifique-a.

• A.

  Ser criada por lei.

• B.

  Ter patrimônio próprio.

• C.

  Desempenhar atribuições públicas típicas.

• D.

  Ter personalidade jurídica própria.

• E.

  Agir por delegação.

Assinale a alternativa correta:

• A.

  Concorrência é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atendam a todas as condições exigidas para cadastramento, até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

• B.

  Tomada de preços é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação, exigidos no edital para execução de seu objeto.

• C.

  Convite é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.

• D.

  Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.

• E.

  Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, emlocal apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse, com antecedência de até 72 (setenta e duas) horas da apresentação das propostas.