Questões de Direito Administrativo da Fundação de Apoio à Educação e ao desenvolvimento Tecnológico do RN (FUNCERN)

O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo, ao entrar em exercício, ficará sujeito a estágio probatório, durante o qual a sua aptidão e a sua capacidade para o desempenho do cargo serão objetos de avaliação num período de 24 (vinte e quatro) meses. É critério dessa avaliação

• A. a capacidade de entusiasmo.
• B. os aspectos psicológicos.
• C. a assiduidade.
• D. o histórico judicial durante o estágio probatório.

A lei 8.112 de 1990 estabelece que

• A. remoção é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, com prévia apreciação do órgão central do SIPEC.
• B. são requisitos básicos para investidura em cargo público, dentre outros, a nacionalidade brasileira, o gozo dos direitos políticos, a aptidão física e mental e a idade mínima de dezesseis anos.
• C. redistribuição é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, com prévia apreciação do órgão central do SIPEC.
• D. além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor indenizações, gratificações e adicionais, sendo que as indenizações e os adicionais não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.

Em relação ao regime disciplinar dos servidores públicos civis da União, marque a opção correta.

• A. O servidor é permitido de aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação sindical.
• B. O servidor é proibido de opor resistência justificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço.
• C. O servidor é permitido de cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade.
• D. O servidor é proibido de promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.

Para fins de remoção, passado o estágio probatório, o servidor pode ser removido

• A. a pedido, por interesse próprio, para acompanhar cônjuge ou companheiro servidor de órgão público ou empregado em empresa regularmente nacionalizada.
• B. por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial.
• C. em virtude de processo seletivo promovido, na hipótese em que o número de interessados for superior ao número de vagas.
• D. de ofício, no interesse da Administração, ou a pedido, para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público ou militar.

De acordo com a Lei 8.666/93, é inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial

• A. para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integre a Administração Pública e que tenha sido criado para esse fim específico em data anterior à vigência desta Lei, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.
• B. para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia.
• C. para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação.
• D. para a impressão dos diários oficiais, de formulários padronizados de uso da administração, e de edições técnicas oficiais, bem como para prestação de serviços de informática a pessoa jurídica de direito público interno, por órgãos ou entidades que integrem a Administração Pública, criados para esse fim específico.

Nos termos previstos na Lei 8.112/90,

• A. o servidor investido em mandato eletivo poderá ser removido ou redistribuído de ofício para localidade diversa daquela onde exerce o mandato.
• B. poderá o servidor ausentar-se do serviço, sem prejuízo, pelo período necessário para alistamento eleitoral, desde que não ultrapasse três dias.
• C. as universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais não poderão prover seus cargos com professores e técnicos estrangeiros.
• D. será concedida ajuda de custo àquele que, não sendo servidor da União, for nomeado para cargo em comissão, com mudança de domicílio.

No que concerne a licenças e afastamentos, é correto afirmar:

• A. O servidor em licença para tratamento de saúde ou aposentado por invalidez poderá ser convocado a qualquer momento, para avaliação das condições que ensejaram o afastamento ou a aposentadoria.
• B. Nos casos em que o servidor for aposentado com provento proporcional ao tempo de serviço, o provento não será inferior a 2/3 (dois terços) da remuneração da atividade.
• C. O afastamento de servidor para servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere dar-se-á com perda parcial da remuneração.
• D. É permitido o exercício de atividade remunerada durante o período de licença concedida por motivo de doença em pessoa da família com parentesco até o terceiro grau, conforme previsto no artigo 81 da Lei 8.112/90.

No que se refere à seguridade social do servidor e a Lei 8.112/90, é correto afirmar que:

• A. O servidor ocupante de cargo em comissão que não seja, simultaneamente, ocupante de cargo ou emprego efetivo na administração pública direta, autárquica e fundacional não terá direito aos benefícios do Plano de Seguridade Social, com exceção da assistência à saúde.
• B. Os benefícios do Plano de Seguridade Social do servidor compreendem, quanto ao seu dependente, o auxílio-reclusão, a assistência à saúde, a licença para tratamento de saúde e a pensão vitalícia e temporária.
• C. A aposentadoria compulsória, declarada por ato, é automática e tem sua vigência iniciada a partir do dia imediato àquele em que o servidor atingir a idade limite de permanência no serviço ativo, setenta anos de idade, tendo o servidor aposentado direito a perceber proventos integrais.
• D. O servidor poderá se aposentar, com direito a proventos integrais, ao completar 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício em funções de magistério, se for do sexo masculino, e, ao completar 20 (vinte) anos, se do sexo feminino.

Com relação à licença, assinale a opção correta.

• A. Após cada quinquênio de efetivo exercício, o servidor poderá, no seu próprio interesse, afastar-se por no mínimo 3 meses para cursos, dando ciência à Adminstração.
• B. Não contará o tempo, para efeito de aposentadoria, da licença para tratamento de saúde de pessoal da família do servidor, com remuneração, que exceder a 30 (trinta) dias em período de 12 (doze) meses.
• C. São considerados como efetivo exercício o tempo correspondente ao desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal ou distrital, posterior ao ingresso no serviço público federal.
• D. A critério da Administração, poderão ser concedidas ao servidor ocupante de cargo efetivo, ainda que esteja em estágio probatório, licenças para o trato de assuntos particulares pelo prazo de até dois anos consecutivos, sem remuneração.

O mestre de cerimônia de uma solenidade, na presença do Reitor do IFRN, da Governadora de Estado do RN, do Presidente do Tribunal de Justiça do RN e do Presidente da Assembleia Legislativa do RN, convidará essas autoridades para compor a mesa de abertura do evento na seguinte ordem de precedência correta:

• A. Reitor – Governador – Presidente Assembleia Legislativa – Presidente do Tribunal de Justiça.
• B. Presidente Assembleia Legislativa – Presidente do Tribunal de Justiça – Reitor – Governador.
• C. Presidente do Tribunal de Justiça – Reitor – Governador - Presidente Assembleia Legislativa.
• D. Governador – Presidente Assembleia Legislativa – Presidente do Tribunal de Justiça – Reitor.