Questões de Direito Administrativo da FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC)

Em relação ao Poder Administrativo Disciplinar, é correto afirmar que:

• A.

  É de titularidade da Administração Pública e dos particulares que com ela contratam.

• B.

  Pode ser entendido como sinônimo de poder regulamentar.

• C.

  É o poder que a Administração Pública tem para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.

• D.

  É o poder de apurar infrações e aplicar penalidades restritas a servidores públicos.

• E.

  Abrange penalidades impostas a particulares, mesmo que não sujeitos a disciplina interna da Administração Pública.

Analise as afirmações abaixo quanto ao evidenciado na Lei nº 8666/93 artigo 24, que trata da dispensa de licitação. Assinale (V) para as afirmativas verdadeiras e (F) para as falsas.

( ) Nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.

( ) Nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares.

 ( ) Para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integre a Administração Pública e que tenha sido criado para esse fim específico em data anterior à vigência desta Lei, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.

( ) Na contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em consequência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido.

A sequência correta do preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

• A.

  F – F – F – F.

• B.

  V – V – V – V.

• C.

  V – V – F – F.

• D.

  F – V – F – V.

• E.

  F – F – F – V.

Analise as seguintes alternativas sobre as empresas públicas e assinale a resposta correta.

• A.

  São pessoas jurídicas de direito público, com regime patrimonial de direito privado.

• B.

  São pessoas jurídicas de direito público, com regime patrimonial de direito público.

• C.

  São pessoas jurídicas de direito privado, com patrimônio público.

• D.

  São equiparadas, para todos os efeitos de direito às autarquias.

• E.

  Seguem o regime jurídico das fundações de direito público.

O “tombamento”, no Direito Administrativo, pode ser definido como:

• A.

  Procedimento prévio necessário a atos de expropriação de bens de particulares por Entes Públicos.

• B.

  Forma de intervenção do Estado na propriedade privada, que tem por objetivo a proteção do patrimônio histórico e artístico.

• C.

  Forma de intervenção do Estado na propriedade privada, mediante prévia e justa indenização.

• D.

  É o procedimento administrativo que se realiza em um único ato.

• E.

  É forma de intervenção do estado na propriedade privada, tornando-a impenhorável.

Em relação à Servidão Administrativa, indique a alternativa INCORRETA:

• A.

  Tem natureza de direito real ou pessoal sobre coisa alheia.

• B.

  Possui finalidade pública.

• C.

  Exige autorização legal.

• D.

  Caracteriza-se pela perpetuidade.

• E.

  Tem como uma das suas formas de extinção a incorporação do imóvel serviente ao patrimônio público.

A partir de 04 de janeiro de 2012, para requerer o Certificado de Registro Cadastral, de que trata o artigo 35 da Lei nº 8.666/93, passou a ser exigida dos interessados como documentação relativa à regularidade fiscal, a prova de

• A.

  inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas.

• B.

  inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho.

• C.

  inscrição no cadastro de contribuinte estadual ou municipal, se houver.

• D.

  regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal.

• E.

  regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.

Kaspary (2007) define que “a natureza do edital é que determina quais os elementos específicos que nele deverão constar, fixados pela Administração, mediante ato normativo”.

Assim, conforme disposições no artigo 40 da Lei nº 8.666/1993, os editais de licitação deverão conter, entre outros, os seguintes elementos ou indicações:

I. No preâmbulo deverão constar: o número de ordem, em série anual, a modalidade, o regime de execução e o tipo de licitação.

II. O local, o dia e a hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para o início da abertura dos envelopes, também deverão constar no preâmbulo do edital.

III. No corpo do texto do edital, constarão o objeto da licitação, as condições para participação na licitação e a forma de apresentação das propostas.

IV. Os critérios para julgamento, com disposições claras e parâmetros objetivos, bem como os critérios de aceitabilidade dos preços unitários e global, são elementos obrigatórios no texto do edital.

Quais estão corretas?

• A.

  Apenas I e II.

• B.

  Apenas II e III.

• C.

  Apenas I, II e III.

• D.

  Apenas II, III e IV.

• E.

  I, II, III e IV.

O parágrafo 2º do artigo 12 da Lei Orgânica Municipal estabelece que “A cessão de uso gratuito e o empréstimo em regime de comodato, por prazo inferior a dez anos, de imóvel público municipal à entidade beneficente, sem fins lucrativos, reconhecida como de utilidade pública municipal, independerá de avaliação prévia e de licitação”.

Na hipótese de cessão de uso gratuito de imóvel público nos termos das disposições do referido parágrafo, segundo as normas da Lei nº 8.666/93, se constituirá em um caso de licitação

• A.

  revogada.

• B.

  inexigível

• C.

  dispensável.

• D.

  dispensada.

• E.

  indispensável.

Os atos administrativos, segundo Meirelles (2009), são classificados em cinco espécies: atos administrativos ordinários, atos administrativos normativos, atos administrativos negociais, atos administrativos enunciativos e atos administrativos punitivos.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

• A.

  N – N – O – O – N – N.

• B.

  N – O – O – O – N – O.

• C.

  O – N – N – N – O – N.

• D.

  N – N – O – N – O – O.

• E.

  O – N – O – O – N – O.

Com vistas à instauração de um processo licitatório, analise as seguintes informações:

I. Objeto da licitação: Execução de obras civis, instalação elétrica, automação e ar-condicionado no prédio de um Centro Administrativo Municipal.

II. Valor estimado na previsão orçamentária: R$ 1.550.000,00 (Hum milhão quinhentos e cinquenta mil reais).

Segundo o artigo 23 da Lei nº 8.666/1993, a modalidade de licitação determinada para a execução dessa obra é

• A.

  o pregão eletrônico.

• B.

  o pregão presencial.

• C.

  a tomada de preços.

• D.

  a técnica e preço.

• E. a concorrência.