Questões de Direito Administrativo da Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC)

Com base na Lei que estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, 8.666/93, responda as questões 88 a 90.

Analise as afirmativas abaixo, dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F). ( ) O procedimento licitatório previsto na lei 101 caracteriza ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública.

( ) As normas de licitações e convênios devem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte na forma da lei.

( ) Projeto Básico é o conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

• A. V, V, F
• B. F, F, F
• C. F, V, F
• D. V, F, V
• E. V, V, V

Assinale a alternativa correta. De acordo com a Lei 8.666/93 ss licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão à seguinte sequência:

• A. I - projeto executivo; II - projeto básico e III - execução das obras e serviços
• B. I - projeto básico; II - projeto executivo e III - execução das obras e serviços
• C. I - projeto executivo; II - execução das obras e serviços e III - projeto básico
• D. I - execução das obras e serviços; II - projeto executivo e III - projeto básico
• E. I - execução das obras e serviços; II - projeto básico e III - projeto executivo

Considere as regras básicas aplicáveis no Direito Administrativo para assinalar a alternativa correta sobre como se reputa todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função na Administração Pública.

• A. Mandatário
• B. Agente político
• C. Funcionário público
• D. Empregado público
• E. Agente público

Considere as regras básicas aplicáveis no Direito Administrativo para assinalar a alternativa correta sobre a pena aplicável ao agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.

• A. Será punido com a pena de multa
• B. Será punido com a pena de prisão
• C. Será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis
• D. Será punido com a pena de perda de direitos políticos
• E. Será punido com a pena de suspensão

Considere as regras básicas aplicáveis no Direito Administrativo para assinalar a alternativa correta sobre a associação sindical.

• A. É direito de livre exercício garantido a qualquer servidor público civil
• B. É direito vedado a qualquer servidor público civil
• C. É direito de livre exercício garantido apenas ao servidor público civil da administração indireta
• D. É direito vedado a qualquer servidor público civil da administração indireta
• E. É direito vedado a qualquer servidor público civil da administração indireta com menos de 10 anos de serviço

Considere as regras básicas aplicáveis no Direito Administrativo para assinalar a alternativa correta sobre o tempo necessário para que os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público adquiram estabilidade.

• A. Um ano
• B. Três anos
• C. Cinco anos
• D. Dois anos
• E. Quatro anos

Na Administração Pública há vários tipos de modalidades de licitação. Assinale a alternativa que apresenta a modalidade que é apropriada para os contratos de grande vulto, grande valor, não se exigindo registro prévio ou cadastro dos interessados no órgão promotor da licitação, contanto que satisfaçam as condições prescritas em edital, que deve ser publicado com, no mínimo, trinta dias de intervalo entre a publicação e o recebimento das propostas:

• A. Concorrência
• B. Tomada de preços
• C. Convite
• D. Pregão
• E. Leilão

Assinale a alternativa correta sobre Licitação conforme previsão expressa

• A. As licitações serão efetuadas no local onde a Administração Pública determinar
• B. As licitações serão efetuadas no local onde se situar a repartição interessada, vedada qualquer exceção
• C. As licitações serão efetuadas no local onde se situar a repartição interessada, salvo por motivo de interesse público, devidamente justificado
• D. As licitações serão efetuadas no local onde se situar a repartição interessada, sendo assim vedada a habilitação de interessados residentes ou sediados em outros locais

Com base na Lei que estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, 8.666/93, responda as questões 88 a 90.

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna.

“Para os fins desta Lei, considera-se ___________ todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada”.

• A. convênio
• B. acordo
• C. formado
• D. contrato
• E. distrato

Com base na Lei que estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, 8.666/93, responda as questões 88 a 90. Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa incorreta:

• A. Produtos manufaturados nacionais são produtos manufaturados, produzidos no território nacional de acordo com o processo produtivo básico ou com as regras de origem estabelecidas pelo Poder Executivo Federal
• B. Contratado é a pessoa física ou jurídica signatária de contrato com a Administração Privada
• C. Administração Pública é a administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, abrangendo inclusive as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob controle do poder público e das fundações por ele instituídas ou mantidas
• D. Administração é o órgão, entidade ou unidade administrativa pela qual a Administração Pública opera e atua concretamente
• E. Imprensa Oficial é o veículo oficial de divulgação da Administração Pública, sendo para a União o Diário Oficial da União, e, para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, o que for definido nas respectivas leis