Questões de Direito Administrativo da Intituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional (IDECAN)

Segundo José dos Santos Carvalho Filho, a “Administração Direta é o conjunto de órgãos que integram as pessoas federativas, aos quais foi atribuída a competência para o exercício, de forma centralizada, das atividades administrativas do Estado”. Em relação à desconcentração, assinale a alternativa INCORRETA.

• A. O órgão apenas integra a pessoa jurídica como parte do círculo interno, sendo ente despersonalizado, incumbido de funções determinadas.
• B. A repartição das funções entre os órgãos públicos pertencentes a uma única pessoa jurídica afasta a vinculação hierárquica em relação a esta.
• C. A Constituição de 1988 elencou, dentre as reservas legais (Art. 48, XI), a exigência de lei formal para a criação e a extinção de órgãos e ministérios da União.
• D. É dispensada a edição de lei para a transformação ou a reengenharia de órgãos públicos por ato privativo do Chefe do Executivo, quando estes fatos administrativos configurarem mero processo de organização da administração pública.

Tendo em vista a organização administrativa da União, analise as disposições a seguir.

I. Não possuem personalidade jurídica.

II. São resultado da desconcentração administrativa.

III. Não têm capacidade para representar em juízo a pessoa jurídica que integram.

IV. Integram a estrutura de uma pessoa política, no caso dos órgãos da administração indireta ou de uma pessoa jurídica administrativa, no caso dos órgãos da administração direta.

São características dos órgãos públicos apenas as disposições

• A. I e II.
• B. I e III.
• C. I, II e III.
• D. II, III e IV.

A respeito da temática de gestão de contratos, analise as afirmativas a seguir.

I. É vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado.

II. Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade competente para celebrar o contrato.

III. As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.

IV. A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o às penalidades legalmente estabelecidas.

Estão corretas as afirmativas

• A. I, II, III e IV.
• B. I, II e III, apenas.
• C. I, III e IV, apenas.
• D. II, III e IV, apenas.

Considerando o contexto de Estado e Sociedade Civil, são institutos que contemplam parcerias entre a sociedade e a administração pública, EXCETO:

• A. Realização de um plebiscito.
• B. Criação de uma fundação pública.
• C. Criação de um conselho participativo.
• D. Instituição de parceria público-privada.
• E. Realização de orçamento participativo.

“João, servidor efetivo do INSS, foi aprovado em Concurso do Ministério da Saúde.” Considerando que esteja em gozo de férias regulares na data de publicação de sua nomeação para o novo cargo efetivo, nos termos da Lei nº 8.112/90, a posse de João deverá ocorrer em até:

• A. 15 dias contados da investidura.
• B. 30 dias contados do fim das férias.
• C. 30 dias contados do ato de provimento.
• D. 15 dias contados da publicação da nomeação.
• E. 30 dias contados da publicação da nomeação.

“Gabriela, domiciliada no Amapá, e Pedro, domiciliado no Distrito Federal, foram aprovados em Concurso do Ministério da Saúde.” Considerando que o exercício do cargo efetivo seja em Brasília, nos termos da Lei nº 8.112/90, o prazo para a posse de

• A. Pedro será de 15 dias.
• B. Pedro será de 10 dias.
• C. ambos será o mesmo.
• D. Gabriela será de 45 dias.
• E. Gabriela será maior que o de Pedro.

NÃO é exemplo de entidade integrante da Administração Indireta:

• A. Autarquia.
• B. Empresa Pública.
• C. Entidade Paraestatal.
• D. Sociedade de Economia Mista.

“João, servidor efetivo do Ministério da Saúde foi promovido no dia 16.11.2016.” Considerando o que dispõe a Lei nº 8.112/90, o exercício no novo posicionamento na carreira será contado a partir:

• A. De primeiro de dezembro daquele ano.
• B. De primeiro de janeiro do ano corrente.
• C. De 60 dias contados da publicação da promoção.
• D. Da data de solicitação ou requerimento de promoção.
• E. Da data de publicação do ato que promover o servidor.

De acordo com a Lei nº 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, nos básicos e projetos executivos de obras e serviços serão considerados principalmente os seguintes requisitos, EXCETO:

• A. Segurança.
• B. Funcionalidade e adequação ao interesse público.
• C. Facilidade na execução, conservação e operação, dependendo da durabilidade da obra ou do serviço.
• D. Possibilidade de emprego de mão de obra, materiais, tecnologia e matérias-primas existentes no local para execução, conservação e operação.

“Eduardo é servidor do Ministério da Saúde e encontra- -se em estágio probatório.” Considerando que tenha pedido afastamento para servir em organismo internacional de que o Brasil participe, nos termos da Lei nº 8.112/90, pode-se afirmar que

• A. o afastamento é remunerado.
• B. o estágio probatório ficará suspenso.
• C. o afastamento só é concedido ao servidor estável.
• D. o estágio probatório terá a duração excepcional de 5 anos.
• E. o servidor pode se afastar pelo prazo máximo de seis meses.