Questões de Direito Administrativo da Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnlogia Pernambuco (IFPE)

A presunção de legitimidade dos atos da Administração Pública

• A. exige a intermediação do Poder Judiciário para que estes atos produzam efeitos.
• B. configura uma presunção absoluta, que não admite prova em contrário.
• C. cria obrigações para o particular, independentemente de sua concedidos.
• D. impede a Administração de revogá-los, para evitar prejuízos a terceiros.
• E. afasta a possibilidade de controle do Tribunal de Contas.

No tocante às características dos atos administrativos, é CORRETO afirmar:

• A. O ato administrativo prescinde de motivação, que, no entanto, deve ocorrer sempre que a Administração defender seus interesses.
• B. Os atos administrativos são dotados de imperatividade e presunção de legitimidade.
• C. A auto executoriedade tem como fundamento jurídico a vinculação hierárquica dos atos administrativos.
• D. A presunção de legitimidade determina que todo ato seja publicado em lei para ser legítimo.
• E. Os atos administrativos possuem como característica principal a necessidade de licitação para obter eficácia plena.

O contrato administrativo caracteriza-se pela presença de cláusulas exorbitantes. Sobre elas, é CORRETO afirmar que:

• A. Em função do princípio da formalidade, todo contrato administrativo deve ser escrito.
• B. Os limites à invocação da "exceção do contrato não cumprido" pelo contratado são uma clara decorrência do princípio da imprevisão.
• C. Pode a Administração descumprir condições do Edital, por força da supremacia do interesse público.
• D. A exigência de prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras é obrigatória, mas deve estar prevista no instrumento convocatório e compete ao administrador determinar a modalidade de garantia a ser adotada, para viabilizar a tomada posterior de providências em caso de descumprimento do contrato.
• E. A natureza intuitu personae dos contratos administrativos é uma das suas principais características e respeita o resultado do processo de licitação. Contudo, esta não é absoluta, pois se admite a subcontratação parcial do contrato, desde que em conformidade com os limites estabelecidos no Edital e no contrato.

Dentre as hipóteses abaixo descritas, nos termos da Lei nº 8.666/93, corresponde a caso de inexigibilidade de licitação:

• A. Aquisição de serviços técnicos especializados de publicidade.
• B. Contratação realizada por Instituição Científica e Tecnológica - ICT ou por agência de fomento para a transferência de tecnologia e para o licenciamento de direito de uso ou de exploração de criação protegida.
• C. Locação de imóvel para nele funcionar serviço público.
• D. Quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas.
• E. Aquisição de materiais e equipamentos fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, situação devidamente comprovada na forma legal, sendo vedada a preferência de marca.

Sobre as licitações administrativas, é CORRETO afirmar:

• A. Em caso de licitação deserta, deve-se revogar o procedimento.
• B. Pode ser feita a contratação de obras de engenharia através de pregão eletrônico.
• C. Em certame licitatório em que todas as propostas são desclassificadas, tem-se licitação deserta.
• D. A inabilitação do licitante importa na impossibilidade de participar das fases subsequentes.
• E. Para a aquisição de bens feita pela Administração Pública, em valor superior a R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais), somente é aplicável a modalidade concorrência.