Questões de Direito Administrativo da Instituto Graça Aranha

A faculdade que se reconhece à Administração de condicionar e restringir o uso e gozo dos bens e direitos individuais, inclusive os de propriedade, em benefício do bem estar público, denomina-se:

• A.

  Poder de polícia.

• B.

  Poder disciplinar.

• C.

  Poder vinculado.

• D.

  Poder discricionário.

• E.

  Poder de autotutela.

Em relação ao poder administrativo de polícia, assinale a assertiva correta:

• A.

  A expressão poder de polícia abrange tanto ato do Legislativo quanto do Executivo e do Judiciário.

• B.

  Poder de polícia é a faculdade, de que dispõe a administração, para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos de particulares contrastantes com os interesses sociais.

• C.

  Não estão sujeitos ao poder de polícia as atividades próprias das profissões liberais.

• D.

  São atributos peculiares ao poder de polícia a discricionariedade, a supra-legalidade e a coercibilidade.

• E.

  Nenhuma alternativa está correta.

No processo de licitação, a exclusividade do fornecedor do bem necessário e a notória especialização são hipóteses de:

• A.

  Inexigibi1idade.

• B.

  Inexigibi1idade ou dispensa.

• C.

  Dispensa

• D.

  Contratação direta sem qualquer formalidade.

• E.

  Nenhuma alternativa está correta.

A responsabilidade civil do Estado por ato praticado por empregado que haja contratado:

• A.

  É subjetiva.

• B.

  É objetiva, cabendo o direito de regresso.

• C.

  Inexiste

• D.

  Deve estar prevista no próprio contrato de trabalho.

• E.

  Nenhuma alternativa está correta.

Assinale a opção que registra ato jurídico que não é caracterizado como penalidade disciplinar aplicável aos servidores públicos.

• A.

  Demissão.

• B.

  Suspensão

• C.

  Cassação de aposentadoria ou de disponibilidade.

• D.

  Exoneração

• E.

  Destituição de cargo em comissão.