Questões de Direito Administrativo da Instituto Ludus

A prefeitura Municipal de Presidente Dutra planeja a execução de serviços simples de engenharia, com valor estimado de R$ 1.450.000,00 (um milhão e quatrocentos e cinquenta mil reais). Neste caso, o gestor público municipal poderá promover licitação na modalidade:

• A.

  melhor técnica;

• B.

  menor preço, exclusivamente;

• C.

  convite;

• D.

  tomada de preços, exclusivamente;

• E.

  tomada de preços ou concorrência.

A estrutura administrativa dos municípios, em termos gerais, pode ser enfocada segundo 4 níveis: nível de aconselhamento, nível de administração geral, nível de administração específica e nível de desconcentração administrativa. No nível de administração específica se desenvolvem as atividades fim do setor público municipal. Em que setores são desenvolvidos as atividade deste nível?

• A.

  Secretaria de administração e secretaria de fazenda.

• B.

  Assessoria de gabinete e assessoria jurídica.

• C.

  Secretaria de Educação e Cultura e Secretaria de Saúde

• D.

  Secretaria de Fazenda e assessoria jurídica.

• E.

  Subprefeituras e serviços terceirizados.

Conforme estabelece a L. 8.666/1993, é INCORRETO afirmar que

• A.

  nos processos de licitação de obras, poderá, no Edital, ser estabelecido margem de preferência para produtos manufaturados que atendam a normas técnicas brasileiras.

• B.

  São consideradas obras, serviços e compras de grande vulto - aquelas cujo valor estimado seja superior a R$37,5 milhões.

• C.

  Denomina-se Projeto Básico conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT.

• D.

  É vedado deflagrar uma licitação para obras e serviços se inexiste projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.

• E.

  As obras e serviços poderão ser executados por execução direta ou por execução indireta, desde que a execução indireta ocorra nos regimes de empreitada por preço global; empreitada por preço unitário; tarefa e empreitada integral.

Apesar de todos os serviços públicos possuírem um traço de essencialidade, uns são mais importantes, relevantes e indispensáveis para a coletividade, pois são revestidos do caráter de urgência e precisam ser fornecidos de forma contínua.

Das alternativas abaixo, qual NÃO apresenta um destes serviços:

• A.

  Serviço de correios e telégrafos.

• B.

  Assistência médica e hospitalar.

• C.

  Tratamento e abastecimento de água.

• D.

  Captação e tratamento de esgoto e lixo;

• E.

  Serviços funerários.

Princípio da administração pública que tem como desiderato "assegurar transparência na gestão pública, pois o administrador público não é dono do patrimônio de que ele cuida, sendo mero delegatário a gestão dos bens da coletividade, devendo possibilitar aos administrados o conhecimento pleno de suas condutas administrativas".

• A.

  Princípio da legalidade.

• B.

  Princípio da publicidade.

• C.

  Princípio da eficiência.

• D.

  Princípio da impessoalidade.

• E.

  Princípio da moralidade.

De acordo com a Lei nº 8.666/93, Art. 6º, NÃO é correto afirmar que, “Para os fins desta Lei, considera-se:”

• A.

  Obra - toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta;

• B.

  Serviço - toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais;

• C.

  Execução indireta - a que é feita pelos órgãos e entidades da Administração, pelos próprios meios;

• D.

  Alienação - toda transferência de domínio de bens a terceiros;

• E.

  Compra - toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente;

Analise as assertivas seguintes:

I. É cláusula necessária a todos os contratos administrativos, nos termos da Lei 8.666/93, os casos de homologação do contrato.

II. Conforme preconiza a Lei 8.666/93, é possível contrato verbal entre a Administração Pública e terceiros, desde que, atendendo outras exigências da lei, tenha valor inferior a R$4.000,00 (quatro mil reais).

III. O art. 3.º da L. 8666/93 declina como princípios da licitação, dentre outros, os princípios da moralidade, da probidade administrativa, do julgamento objetivo e da anterioriedade.

IV. No que tange à licitação para serviços de publicidade, nos termos da L. 8666/93, é expressamente vedada a inexigibilidade do processo licitatório.

Assinale:

• A.

  se corretas I, II e III, apenas

• B.

  se corretas II, III e IV, apenas.

• C.

  se corretas I, II e IV, apenas.

• D.

  se corretas II e IV, apenas

• E.

  se corretas II e III, apenas.