Questões de Direito Administrativo da Instituto Machado de Assis

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Com relação às compras, a Lei no 8.666/93 NÃO exige que:

  • A. Os preços registrados sejam publicados trimestralmente para orientação da administração na imprensa oficial.
  • B. As compras sejam processadas através de sistema de registro de preços.
  • C. As compras sejam balizadas pelos preços praticados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública.
  • D. A validade do registro de preços seja superior a um ano.

Como critério de Desempate, segundo a Lei n.º 8.666/1993, em seu artigo 3.º § 2.º que versa sobre a igualdade de condições, assegurada, preferencialmente aos bens e serviços de todos abaixo, EXCETO:

  • A. Produzidos no pais,
  • B. Produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e o desenvolvimento da tecnologia do pais
  • C. Produzidos ou prestados por empresas estrangeiras
  • D. Produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos previstas em Lei para pessoa com deficiência ou para reabilitados da Previdência Social, e que atendam as regras de acessibilidades previstas na Licitação.

Julgue as assertivas, de acordo com a Lei nº 8.666/1993:

I. Empreitada integral é o regime de execução direta de serviços ou obras, quando se contrata um empreendimento em sua integralidade, compreendendo todas as etapas das obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização em condições de segurança estrutural e operacional e com as características adequadas às finalidades para que foi contratada;

II. Patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas é considerado serviço profissional especializado.

III. Projeto Básico – significa o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução,

IV. A inexigibilidade ilegal de licitação poderá ocasionar pena de multa superior a 5% (cinco por cento) do valor do contrato celebrado.

Estão certos apenas os itens:

  • A.

    Nenhum dos itens é correto

  • B.

    II e III.

  • C.

    I e IV.

  • D.

    II e IV.

  • E.

    I e II.

A respeito da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993, a qual institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, CORRETO é afirmar que:

  • A.

    As empresas públicas e sociedades de economia mista não se subordinam ao seu regime jurídico;

  • B.

    Aos contratos administrativos não se aplicam supletivamente os princípios da teoria geral dos contratos e disposições do direito privado;

  • C.

    Na execução direta de obras ou serviços por intermédio de seus próprios meios, às entidades da Administração cogitase na contratação administrativa de terceiros e, portanto, na realização de licitação;

  • D.

    Na disciplina do art. 78, I, e seu parágrafo único, da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, verificado descumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos, para fins de rescisão contratual pela Administração desnecessária se faz a observância do contraditório e da ampla defesa nos autos de processo administrativo pertinente.

  • E.

    Em se tratando de convênio administrativo entre entes públicos para a realização de determinados e específicos objetivos de interesse público, o ajuste formal de deveres e obrigações objetiva regular harmônicas atividades e mútuo interesse entre os órgão da Administração Pública.

Classifique os atos administrativos a seguir conforme as seguintes espécies:

I. Abuso de Poder por Excesso de Poder

II. Abuso de Poder por Desvio de Finalidade

III. Ato de Improbidade Administrativa

( ) Submeter pessoa sob guarda ou custódia a vexame ou constrangimento não autorizado em lei, chamando-o de por expressões de baixo calão á frente de entrevista televisiva.

( ) Recusar o carcereiro ou agente de autoridade policial recibo de importância recebida a título de carceragem, custas, emolumentos ou de qualquer outra despesa.

( ) Frustrar a licitude de concurso público.

  • A.

    I, II, III

  • B.

    II, I, III

  • C.

    III, II, I

  • D.

    I, I, II

  • E.

    III, II, II

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