Questões de Direito Administrativo da Instituto O Barriga Verde (IOBV)

De acordo com o disposto na lei nº 8.666/1993 (lei de licitações e contratos administrativos), é correto afirmar:

• A. A alienação de bens móveis e imóveis, regra geral, deverá ser realizada por meio de licitação na modalidade leilão.
• B. A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.
• C. Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.
• D. O registro ou inscrição na entidade profissional competente constitui um dos elementos relativos à documentação de habilitação jurídica.

No contexto dos atos administrativos da administração pública, não há liberdade que não tenha limites e se ultrapassados estes gera abuso de poder, que é uma espécie de ilegalidade. Isso porque se o agente público transgride limites fixados pela administração pública, o mesmo infringe o:

• A. Princípio de veracidade.
• B. Princípio da proporcionalidade.
• C. Princípio de imperatividade.
• D. Princípio de executoriedade.

No âmbito da responsabilidade civil da administração, podemos considerar que toda conduta omissiva retrata um desleixo do Estado em cumprir um dever legal?

• A. SIM. Sempre que o Estado deixar de cumprir o dever legal de impedir a ocorrência do dano.
• B. NÃO. Constitucionalmente, o Estado não poder ser responsabilizado civilmente e obrigado a reparar os prejuízos decorrentes de suas ações.
• C. SIM. A ocorrência de qualquer dano proveniente das ações do Estado é civilmente culpável, pressupondo dever do mesmo em reparar os prejuízos causados imediatamente.
• D. NÃO. Somente quando o Estado se omitir diante do dever legal de impedir a ocorrência do dano.

Quando se fala em Administração Pública existem quatro funções administrativas fundamentais. Relacione cada função com sua característica e assinale o item que apresenta a ordem correta:

I. Intervenção

II. Fomento

III. Poder de polícia/Polícia administrativa

IV. Serviço público

( ) Atuação administrativa no sentido de alcançar o interesse coletivo através do limite ao interesse individual.

( ) Atividade do Estado, exercida direta ou indiretamente, direcionado para atender as necessidades coletivas, atuando com predominância do regime jurídico público.

( ) Compreende a regulamentação e fiscalização da atividade econômica de natureza privada, bem como a atuação direta do Estado no domínio econômico, o que se dá normalmente por meio das empresas estatais.

( ) A administração pública deve conceder incentivo à iniciativa privada de utilidade pública.

• A. III, I, II, IV
• B. III, IV, I, II
• C. I, II, III, IV
• D. II, III, IV, I

No âmbito da Administração Pública, o princípio que se justifica para permitir a qualquer pessoa que fiscalize os atos administrativos, ensejando a possibilidade de obter informações e a fluência dos serviços públicos prestados é o:

• A. Princípio da moralidade.
• B. Princípio da publicidade.
• C. Princípio da impessoalidade.
• D. Princípio da autotutela.