Questões de Direito Administrativo da Instituto de Tecnologia e Desenvolvimento Econômico e Social (ITEDES)

Assinale a alternativa que completa adequadamente o texto a seguir:

A Prefeitura do Município de Quatro Barras pretende contratar uma empresa para realização de uma obra de engenharia na cidade. O valor máximo do contrato está estabelecido em R$ 12.000,00. Neste caso ___________.

• A.

  a Prefeitura deverá obrigatoriamente promover a licitação na modalidade convite.

• B.

  a Prefeitura deverá obrigatoriamente promover a licitação na modalidade de técnica e preço.

• C.

  a licitação é inexigível, tendo em vista o valor da obra estabelecido.

• D.

  está dispensada a realização de licitação, tendo em vista o valor da obra estabelecido.

• E.

  a Prefeitura deverá obrigatoriamente promover a licitação na modalidade tomada de preços.

A administração pública é a gestão dos interesses públicos por meio da prestação de serviços públicos, sendo dividida em administração direta e indireta.

Assinale a alternativa que contenha organização(ões) da administração indireta:

• A.

  autarquias, fundações, sociedades de economia mista, empresas públicas e outras entidades de direito privado;

• B.

  conjunto dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

• C.

  Governo Estadual;

• D.

  Governo Federal;

• E.

  Governo Municipal.

Com base na Lei Federal n.° 8.666/93 – Lei das Licitações –,analise as proposições abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta:

I. As licitações devem ser processadas e julgadas em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

II. No caso de empate em uma licitação para a aquisição de lápis, em que a empresa A executa a produção no município de Araucária - PR e a empresa B na China, como critério de desempate, será assegurada preferência à empresa A.

III. Para dar aplicabilidade ao princípio da igualdade entre os licitantes, a lei proíbe que os atos de convocação da licitação prevejam cláusulas e condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o caráter competitivo, estabelecendo preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato.

IV. Para a contratação da cantora Paula Fernandes, consagrada pela crítica especializada e pela opinião pública, para a festa de aniversário de 2012 do município de Quatro Barras, a licitação é inexigível.

• A.

  I, II, III e IV estão corretas.

• B.

  Apenas I, II e III estão corretas.

• C.

  Apenas I e IV estão corretas.

• D.

  Apenas I e II estão corretas.

• E.

  Apenas I, III e IV estão corretas.

Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado" (art. 5.º, XXXIII da CF).

 O conceito acima se refere ao princípio da:

• A.

  impessoalidade;

• B.

  eficiência;

• C.

  legalidade;

• D.

  moralidade;

• E.

  publicidade.

Atos administrativos inconvenientes ou inoportunos, ilegais ou ilegítimos podem ser retirados do mundo jurídico, respectivamente, por meio dos institutos da revogação e da anulação. Analise as proposições abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta:

I. A revogação consiste na supressão da eficácia de um ato administrativo legal, válido, mas inconveniente ou inoportuno ao interesse público, levada a efeito pela própria Administração Pública e somente por esta.

II. A Administração Pública não pode revogar ato administrativo que já gerou direito adquirido.

III. A anulação implica o desfazimento de um ato administrativo ilegal ou ilegítimo, operado pela Administração Pública ou pelo Poder Judiciário, quando provocado.

IV. A anulação gera efeitos ex nunc, ou seja, do momento em diante, sem retroação.

• A.

  Apenas I está correta.

• B.

  Apenas I, II e III estão corretas.

• C.

  Apenas I e IV estão corretas.

• D.

  Apenas I e II estão corretas.

• E.

  Apenas I e III estão corretas.

Leia a notícia divulgada por um grande jornal sobre as supostas irregularidades cometidas pelo Presidente da Câmara Municipal da cidade. A partir da reportagem pode-se afirmar que alguns princípios constitucionais referentes ao processo licitatório foram violados. Das alternativas abaixo, assinale qual a opção correta.

Vereador depõe no MP sobre escândalos na Câmara

Denúncias

A empresa da mulher do vereador, venceu uma licitação em 2006 para a contratação de serviços de publicidade para a Casa. O vereador alega que os dois não tinham nenhum relacionamento à época. A licitação ocorreu enquanto ela era funcionária comissionada da própria Câmara (...).

• A.

  Moralidade, legalidade e eficiência;

• B.

  Legalidade, eficiência e publicidade;

• C.

  Legalidade, impessoalidade e moralidade;

• D.

  Impessoalidade, publicidade e moralidade;

• E.

  Impessoalidade, legalidade e eficiência.

Analise as proposições abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta:

I. As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas na Lei Federal n.º 8.666/93.

II. A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável.

III. A licitação será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

IV. Nos casos de inexigibilidade e dispensa de licitação não há necessidade de selecionar a proposta mais vantajosa para a administração, pois é escolhido um fornecedor único.

• A.

  Apenas I está correta.

• B.

  Apenas I, II e III estão corretas.

• C.

  Apenas I e IV estão corretas.

• D.

  Apenas I e II estão corretas.

• E.

  Apenas I e III estão corretas.

A Lei n.º 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) permite a alteração unilateral dos contratos administrativos. Pode-se afirmar que são requisitos para a alteração unilateral:

I. que haja adequada motivação sobre qual o interesse público que justifica a medida.

II. que seja respeitada a natureza do contrato, no que diz respeito ao seu objeto.

III. que seja respeitado o direito do contratado à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicialmente pactuado.

IV. quanto à alteração quantitativa, não há limite para a alteração.

Estão corretas as afirmativas:

• A.

  Apenas I, II e IV

• B.

  Apenas II, III e IV

• C.

  Apenas II e III

• D.

  Apenas I, II e III

• E.

  Apenas I, III e IV

Analise a situação hipotética: um Município verificou a necessidade de adquirir 50 estantes de aço, 50 arquivos, 3000 mesas, 3000 cadeiras e 80 quadros de giz para todas as escolas públicas municipais. O valor total estimado é de R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais). O Prefeito Municipal assessorado pelo Secretário de Cultura entendeu a necessidade de criar um portal nas escolas como forma de melhorar a ambientação e estimular as crianças, além de destacar a cultura da região. O valor total estimado para cada portal é de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Existem 10 escolas municipais.

Para aquisição dos itens acima, o Município deverá realizar processos licitatórios. De acordo com a legislação que rege as licitações, quais as modalidades adequadas para os casos acima?

• A.

  Pregão eletrônico e tomada de preços;

• B.

  Concorrência e convite;

• C.

  Tomada de preços e pregão eletrônico;

• D.

  Concorrência e concorrência;

• E.

  Pregão presencial e convite.

Assinale a alternativa que completa adequadamente o texto a seguir:

A Prefeitura do Município de Quatro Barras pretende contratar uma empresa para realização de uma obra de engenharia na cidade. O valor máximo do contrato está estabelecido em R$ 12.000,00. Neste caso ___________.

• A.

  a Prefeitura deverá obrigatoriamente promover a licitação na modalidade convite.

• B.

  a Prefeitura deverá obrigatoriamente promover a licitação na modalidade de técnica e preço.

• C.

  a licitação é inexigível, tendo em vista o valor da obra estabelecido.

• D.

  está dispensada a realização de licitação, tendo em vista o valor da obra estabelecido.

• E.

  a Prefeitura deverá obrigatoriamente promover a licitação na modalidade tomada de preços.