Questões de Direito Administrativo da KLC

Convalidação é o ato administrativo pelo qual é suprido o vício sanável de um ato ilegal, com efeitos retroativos. Dentre as alternativas abaixo, assinale aquela em que se admite a convalidação:

• A. quanto ao motivo;
• B. quanto à finalidade;
• C. quanto à forma, se ela for essencial à validade do ato;
• D. quando não se tratar de competência exclusiva;
• E. quando o objeto for ilegal.

Conforme previsto no artigo 24, inciso I da Lei 8666/93 é dispensável a realização de licitação para contratação de obras e serviços de engenharia cujo valor não exceda:

• A. R$ 5.000,00
• B. R$ 8.000,00
• C. R$ 10.000,00
• D. R$ 15.000,00
• E. R$ 25.000,00

A Licitação conhecida como Convite é uma modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não. Qual é o número mínimo de convidados para este tipo de licitação ?

• A. 01 (um)
• B. 03 (três)
• C. 05 (cinco)
• D. 10 (dez)
• E. Não existe um número mínimo fixado pela Lei 8666/93

Um das diferenças entre o pregão e as demais modalidades de licitação é:

• A. Seleção da proposta de menor preço.
• B. Enquanto nas demais modalidades a fase de julgamento antecede a de habilitação, no pregão esta precede àquela.
• C. O reconhecimento da regularidade formal.
• D. A inversão das fases de habilitação e julgamento das propostas.
• E. Nenhuma alternativa está correta.

Em sede de licitação, pode-se dizer que na concorrência para venda de bens imóveis, a fase de habilitação limitar-se-á à comprovação do recolhimento de quantia correspondente a

• A. 3% (três por cento) da avaliação.
• B. 5% (cinco por cento) da avaliação.
• C. 7% (sete por cento) da avaliação.
• D. 10% (dez por cento) da avaliação.
• E. Nenhuma alternativa está correta

Indique a modalidade de licitação que pode ocorrer entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados:

• A. Leilão.
• B. Concorrência.
• C. Tomada de preços.
• D. Convite.
• E. Nenhuma alternativa está correta.

A modalidade de licitação para aquisição de bens e serviços comuns, onde a disputa pelo fornecimento se dá através de sessão pública, presencial ou eletrônica, por meio de propostas e lances, para a classificação e habilitação do licitante que ofertou o menor preço denomina-se:

• A. Concorrência.
• B. Concurso.
• C. Convite
• D. Pregão.
• E. Tomada de Preços.

Analise as afirmativas abaixo e após assinale a alternativa correta. Conforme § 2o do artigo 7º da Lei 8666/93 as obras e os serviços somente poderão ser licitados quando:

I - houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório;

II - existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição da maioria dos seus custos unitários;

III - houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma;

• A. Somente III está correta.
• B. Somente I e II estão corretas.
• C. Somente I e III estão corretas.
• D. Somente II e III estão corretas.
• E. I, II e III estão corretas.