Questões de Direito Administrativo da Meritum Concursos

É ilegal uma cláusula, em um contrato administrativo para a realização de obra, estabelecendo:

• A.

  Que cabe ao contratado, a opção por uma das modalidades de garantia arroladas na lei.

• B.

  A possibilidade de prorrogação dos prazos de conclusão, no caso de impedimento de execução do contrato por fato ou ato de terceiro reconhecido pela administração em documento contemporâneo a sua ocorrência, mantidos o equilíbrio econômico-financeiro e as demais cláusulas.

• C.

  A obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, incompatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

• D.

  Que o foro competente para dirimir qualquer questão contratual é o da sede do contratado, independentemente do local da sede da administração.

Como regra geral, os contratos administrativos devem ter forma escrita, sendo esta dispensável:

• A.

  Quando a administração puder substituir o instrumento de contrato por nota de empenho.

• B.

  Nos casos de contratos resultantes de licitação sob a forma de tomada de preços ou convite.

• C.

  Nas hipóteses de inexigibilidade de licitação.

• D.

  Nas hipóteses de pequenas compras com pronto pagamento, tal como definido em lei.

A Lei 8.666/93 confere a Administração, em relação aos contratos administrativos, a prerrogativa de:

• A.

  Alterar, unilateralmente, cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos.

• B.

  Modificá-los, desde que, com a anuência do Contratado, para melhor adequação às finalidades de interesse público.

• C.

  Alterá-los, unilateralmente, quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação da técnica aos seus objetivos.

• D.

  Rescindi-los, unilateralmente, quando da suspensão de sua execução, por ordem escrita da Administração em função de interesse público, por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias.

A impugnação do instrumento convocatório da licitação por qualquer cidadão deve ocorrer até:

• A.

  2 (dois) dias antes da data fixada para abertura dos envelopes de habilitação, sob pena de preclusão administrativa.

• B.

  2 (dois) dias úteis antes da data fixada para abertura dos envelopes de habilitação, sob pena de decadência administrativa.

• C.

  5 (cinco) úteis dias antes da data fixada para abertura dos envelopes de habilitação, sob pena de prescrição administrativa.

• D.

  5 (cinco) úteis dias antes da data fixada para abertura dos envelopes de habilitação, sob pena de decadência administrativa.

Assinale a alternativa incorreta:

• A.

  A licitação pode ser revogada por interesse público em virtude da ocorrência de fato superveniente comprovado, pertinente e suficiente para justificar essa decisão.

• B.

  A licitação pode ser anulada por ilegalidade, desde que a Administração venha a ser provocada através de recursos de terceiros prejudicados.

• C.

  A anulação da licitação gera o dever de indenizar se a ilegalidade for imputável à administração.

• D.

  O recurso interposto contra a habilitação em procedimento licitatório será sempre recebido no efeito suspensivo.

No processo de desapropriação, NÃO é cabível a discussão:

• A.

  De vícios de caráter processual

• B.

  Do desvio de finalidade no ato declaratório.

• C.

  Da fixação de acréscimos legais à indenização fixada.

• D.

  Do preço oferecido.

A situação em que o agente público pratica ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência, caracteriza, nos termos da definição legal, o vício dito:

• A.

  Vício de forma.

• B.

  Ilegalidade do objeto.

• C.

  Desvio de finalidade.

• D.

  Incompetência.

Adjudicação, ato formal no procedimento licitatório, é:

• A.

  Ato pelo qual o poder licitante recebe, independentemente de pagamento, o objeto licitado.

• B.

  Entrega do objeto da licitação ao proponente classificado em primeiro lugar.

• C.

  O ato pelo qual inexistindo licitantes que preencham os requisitos do edital, o Poder Público extingue o processo e licitação.

• D.

  O ato pela qual a Administração autoriza a contratação com apoio no artigo 24, Inc. IV, da Lei nº 8.666/93, em havendo demora na conclusão do processo licitatório.

A rescisão do contrato de Concessão de Serviço Público é medida que compete:

• A.

  Exclusivamente ao concessionário, que pode tomá-la unilateralmente, desde que haja inadimplemento do Poder Concedente por 03 (três) meses consecutivos.

• B.

  Exclusivamente ao Poder Concedente, que pode tomá-la apenas por meio de ação judicial intentada com essa finalidade.

• C.

  Exclusivamente ao concessionário, que pode tomá-la por meio de ação judicial intentada com essa finalidade.

• D.

  Tanto ao concessionário quanto ao Poder Concedente, havendo inadimplemento da parte contrária.