Questões de Direito Administrativo da MOURA MELO Consultoria em Recursos Humanos LTDA.

As penas disciplinares aplicáveis, como decorrência do poder disciplinar são:

• A.

  Repressão, multa, suspensão.

• B.

  Demissão, rescisão, exoneração temporária do cargo.

• C.

  Afastamento temporário, multa, advertência verbal.

• D.

  Suspensão, notificação, multa.

São atos administrativos internos pelos quais os chefes de órgãos, repartições ou serviços expedem determinações gerais ou especiais a seus subordinados, ou designam servidores para funções e cargos secundários. Estamos falando de:

• A.

  Decreto.

• B.

  Circular.

• C.

  Portaria.

• D.

  Despacho.

São pessoas jurídicas de Direito Privado, instituídas sob a forma de sociedade de economia mista ou empresa pública, com a finalidade de prestar serviço público que possa ser explorado no modo empresarial, ou de exercer atividade econômica de relevante interesse coletivo. Sua criação deve ser autorizada por Lei específica, cabendo ao Poder Executivo as providências complementares para sua instituição. Estamos falando de Entidades:

• A.

  Fundacionais.

• B.

  Estatais.

• C.

  Autárquicas.

• D.

  Empresariais.

São elementos do ato administrativo:

• A.

  Agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei.

• B.

  Agente capaz, objeto lícito e motivação.

• C.

  Competência, forma, objeto, motivo e finalidade.

• D.

  Competência, objeto e forma prescrita ou não defesa em lei.

A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração e é processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da:

• A.

  Legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório e do julgamento objetivo.

• B.

  Legalidade, da igualdade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento do julgamento subjetivo.

• C.

  Legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da improbidade administrativa, do julgamento conforme o estado do processo.

• D.

  Legalidade, da pessoalidade, da moralidade, da publicidade, da probidade administrativa e da discricionariedade do julgamento objetivo.

Com relação às espécies de licitação, leia as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta:

I - Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

I- Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

III - Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.

IV - Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.

V - Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens imóveis inservíveis para a Administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao da avaliação.

• A.

  Somente a V está incorreta.

• B.

  II, IV e V estão corretas.

• C.

  I, III, IV estão incorretas.

• D.

  I, II e V estão corretas.

Assinale a alternativa incorreta em relação ao regime jurídico da administração pública:

• A.

  A administração pública pode se submeter à legislação civil comum ou ao regime jurídico de direito público.

• B.

  Se a administração pública desempenhar atividade econômica poderá se submeter ao regime jurídico de direito privado.

• C.

  O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS está sujeito ao regime jurídico de direito público.

• D.

  Sempre que desempenhar atividade de produção e circulação de bens ou serviços, a administração pública terá que se submeter ao regime jurídico de direito privado.