Questões de Direito Administrativo da Ministério Público da Bahia (MPE - BA)

Concessão de serviço público:

• A.

  É ato administrativo unilateral, discricionário, qualificado ou precário, pelo qual a autoridade pública competente transfere a terceiros a execução, no seu próprio nome, e por sua conta e risco, de determinado serviço público, remunerado por meio de tarifa paga pelo usuário do serviço.

• B.

  É modalidade de contrato administrativo mediante o qual a Administração transfere a terceiros a execução de obra e/ou serviço, para que os efetue por sua própria conta e risco, recebendo, como contrapartida, remuneração prefixada em cláusula contratual.

• C.

  É modalidade de contrato administrativo mediante o qual a Administração delega a terceiros o desempenho de determinado serviço público, para que o execute em seu próprio nome, assumindo os riscos próprios do negócio, remunerando-o por meio de tarifa cobrada do usuário.

• D.

  É modalidade de contrato administrativo mediante o qual a Administração utiliza serviços de terceiros para a execução de trabalhos de baixo valor, com ou sem fornecimento de material, geralmente com dispensa de licitação, empregando a formula de ordem de execução de serviço.

• E.

  É modalidade de contrato administrativo mediante o qual a Administração transfere a terceiros a gestão de determinado empreendimento (obra ou serviço público), que recebe da Administração remuneração previamente estabelecida no contrato, fixada de forma proporcional ao custo total do empreendimento.

Anulação do ato administrativo:

• A.

  É o ato que elimina o vício existente no ato ilegal, e cujos efeitos retroagem à data em que o primeiro foi praticado.

• B.

  É a postura de desmanchar o ato administrativo válido ou eivado de ilegalidade.

• C.

  É o desfazimento do ato administrativo eivado de ilegalidade.

• D.

  É o desfazimento do ato administrativo válido, mas inoportuno ou inconveniente.

• E.

  É o desfazimento do ato válido pelo Poder Judiciário.

Marque a opção que não corresponde aos sintomas denunciadores do desvio de poder:

• A.

  Motivação insuficiente ou contraditória.

• B.

  Excesso de motivação.

• C.

  Contradição do ato com as conseqüências.

• D.

  Inadequação entre motivos e efeitos.

• E.

  Racionalidade do procedimento, acompanhada da edição do ato.

No tocante a teoria do ato administrativo, assinale a alternativa correta.

• A.

  Ato administrativo coletivo é o que se concretiza pela manifestação da vontade de mais de um Órgão da Administração Pública.

• B.

  Ato administrativo discricionário é aquele que a autoridade é obrigada a praticar, querendo ou não, após preenchidos os requisitos por parte do destinatário da medida.

• C. Os atos administrativos da nomeação e da demissão envolvem apenas aquisição de direitos para o nomeado ao cargo público.
• D.

  A nomeação de Ministro do Supremo Tribunal Federal classifica-se como um ato simples.

• E.

  A escolha do Procurador-Geral de Justiça pelo Chefe do Executivo é um ato discricionário e complexo.

É incorreto afirmar, quanto às semelhanças entre as empresas públicas e as sociedades de economia mista:

• A.

  Ambas são criadas e extintas por lei.

• B.

  Vinculam-se aos fins definidos na lei que as criou.

• C.

  Desempenham atividade econômica.

• D.

  Sujeitam-se ao controle estatal.

• E.

  Ambas possuem capital misto (público e privado).