Questões de Direito Administrativo da Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPE - RS)

Ao apreender determinado produto sem autorização judicial, com a finalidade de fiscalizar se ele está de acordo com os itens expressos na sua embalagem, a administração pública

• A.

  comete abuso de direito, porquanto o poder .de polícia não prescinde, quando afeta direito de propriedade, de autorização do Poder Judiciário para seu exercício.

• B.

  atua legitimamente, podendo-se dizer que se trata de ato de polícia administrativa.

• C.

  atua legitimamente, valendo afirmar que os atos praticados sob este pressuposto - exercício do poder de polícia judiciária - são vinculados.

• D.

  está excedendo seus poderes, muito embora os atos administrativos por ela praticados, segundo o descrito no enunciado, possam ser vinculados ou discricionários.

• E.

  age adequadamente, porque o poder de polícia tanto pode ser exercido pela administração como pelo particulara quem a administraçãdoe legue- por ato administrativo - eventuais atribuições.

Sobre o ato administrativo lícito da administração pública, é correto dizer que

• A.

  ele pode ser revogado desde que não tenha operado efeitos no patrimônio do seu titular.

• B.

  ele é passível de revogação a qualquer tempo, tendo a revogação efeito declaratório.

• C.

  ele, segundo boa parte da doutrina, pode levar à reparação dos danos que venha a representar para terceiros.

• D.

  quando ato vinculado - em regra - é suscetível à revogação.

• E.

  sua revogação pode atingir àqueles atos denominados como meros atos administrativos, tais como, a expedição de certidões, de pareceres e de atestados.