Questões de Direito Administrativo da Prosperity

Foi exibida no Fantástico dia 01/12/13 uma reportagem que denuncia irregularidades no combate a seca em Alagoas, dentre estas irregularidades: caminhões pipas utilizando tanques de combustível, água contaminada, e a entrega que não é feita nos prazos determinados. Em Alagoas, a equipe do Fantástico também apurou uma denúncia de fraude. A empresa Wash Service ganhou duas concorrências públicas do Exército para distribuir água. Entre 2012 e 2013, já recebeu mais de R$ 4,2 milhões. Ainda de acordo com a reportagem, William dos Santos Moreira foi sargento do Exército. Ele pediu dispensa da corporação em setembro deste ano. Portanto, ainda era militar na época que a Wash Service ganhou a concorrência pública.

• A. A lei das licitações determina que o servidor público pode participar de concorrência na instituição em que trabalha, desde que seja aprovado pela comissão fiscalizadora das licitações públicas.
• B. A lei das licitações determina que servidor não pode participar de concorrências na instituição em que trabalha. E o regimento do Exército ainda proíbe que o militar tenha outra atividade profissional.
• C. A lei das licitações determina que servidor não pode participar de concorrências na instituição em que trabalha, salvo se o mesmo seja militar, pois o regimento do Exército proíbe qualquer ato ilícito.
• D. A lei das licitações determina que servidor pode participar de concorrências na instituição em que trabalha, desde que o mesmo não seja militar.

Quando um servidor público municipal é transferido oficialmente de uma repartição para outra é feito um processo chamado:

• A. Recolocação.
• B. Transferência.
• C. Remoção.
• D. Deslocamento público.

O que rege os princípios da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência?

• A. São normas reguladoras de condutas, valores e princípios éticos são fundamentados em princípios diretivos da administração pública estabelecidos na constituição federal.
• B. Leis que determinam a proibição de atos que denigram a moral e os bons costumes que regem as regras do funcionalismo público.
• C. Princípios diretivos estabelecidos na constituição estadual que estabelece os princípios éticos do funcionário público.
• D. Normas reguladores da moral e bons costumes que mantém o bom funcionamento público.

Noemi é funcionária pública auxiliar administrativo trabalha durante o dia e como possui licenciatura entre outras graduações e pós graduações resolveu se inscrever no Processo Seletivo Simplificado para lecionar durante a noite. No edital de classificação ela ficou em segundo lugar. Portanto ela pode exercer as duas atividades?

• A. Sim, pois os horários não são compatíveis.
• B. Sim, desde que contabilize o total de quarenta horas.
• C. Não, pois por ser um servidor público gera acúmulo de cargo.
• D. Não, pois ela não conseguirá exercer os dois cargos com eficácia.