Questões de Direito Administrativo da Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUC - PR)

No tocante às formas de provimento de cargos públicos, assinale a alternativa CORRETA.

• A.

  A forma de provimento derivado horizontal é a readaptação.

• B.

  A forma originária de provimento de cargo público é a promoção.

• C.

  Exemplo típico de provimento derivado vertical é a nomeação.

• D.

  Vacância converge com investidura do agente público a cargo, emprego ou função.

• E.

  Recondução é o retorno do servidor ilegalmente desligado de seu cargo ao mesmo que antes ocupava ou, não sendo possível, ao seu sucedâneo ou outro equivalente.

Na hipótese de um procedimento licitatório que contém regra contrária ao princípio da isonomia e restringe a competitividade, qual será a consequência?

• A.

  Se o contrato já foi celebrado e seu objeto já está em execução, deve ser revogado, pois o motivo da revogação da licitação é transferido para o contrato.

• B.

  Se o contrato já foi celebrado e seu objeto já está em execução, deve ser convalidado, porque a etapa licitatória já se encerrou e não seria possível desfazer o que o contratado já executou.

• C.

  Se o contrato já foi celebrado e seu objeto já está em execução, deve ser suspenso por prazo não superior a cento e vinte dias, instaurando-se processo administrativo de revisão contratual.

• D.

  Prossegue-se normalmente a execução do objeto contratual, pois o questionamento do processo licitatório precluiu.

• E.

  Se o contrato já foi celebrado e seu objeto já está em execução, deve ser anulado, pois a nulidade do procedimento licitatório induz a do contrato.

A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que cause prejuízos ao erário. Quanto ao prazo para ajuizamento das respectivas ações de ressarcimento, assinale a alternativa CORRETA:

• A.

  O prazo é imprescritível.

• B.

  O prazo é de 01 (um) ano.

• C.

  O prazo é de 03 (três) anos.

• D.

  O prazo é de 02 (dois) anos.

• E.

  O prazo é de 05 (cinco) anos.

Considerando o regime jurídico do serviço público, seus elementos e as normas constitucionais que o caracterizam, assinale a alternativa CORRETA

• A.

  Serviço Público pelo substrato material é atividade de oferecimento de comodidade material destinada à satisfação da coletividade, mas fruível singularmente pelos cidadãos, prestada pelo Estado ou por quem lhe faça as vezes, caracterizada pela essencialidade. O elemento formal está relacionado com o regime juspublicístico.

• B.

  Serviço Público tem por objetivo ofertar ao cidadão uma utilidade, visando ao interesse de todos, tal qual o Poder de Polícia, que integra o núcleo do serviço público, na medida em que, ainda que mediatamente, igualmente traz comodidade e bem-estar ao cidadão. Trata-se de um desdobramento dos elementos do serviço público tendo como denominador comum o interesse público.

• C.

  É correto afirmar que os serviços correspondentes à exploração de atividade econômica na Constituição são serviços públicos, porém executados num regime jurídico híbrido, público e privado, exatamente porque competem supletivamente ao Estado.

• D.

  Concessão de serviço público é ato administrativo em que o Estado atribui a um particular sob sua conta e risco um dado serviço público, garantindo-se equilíbrio econômico financeiro e, no caso de serviços públicos deficitários, o subsídio estatal de parte do investimento.

Em relação ao regime jurídico dos bens públicos e a possibilidade de intervenção na propriedade privada, assinale a alternativa CORRETA:

• A.

  Desapropriação se define como procedimento através do qual o Poder Público compulsoriamente e mediante indenização adquire propriedade privada. As glebas e terras em geral onde se cultivam plantas psicotrópicas também são objeto de desapropriação.

• B.

  São efeitos da declaração de utilidade pública a afetação do bem, submetendo-o à força expropriatória do Estado, e a possibilidade de o Poder Público penetrar no bem a fim de fazer verificações, transferindo a propriedade do futuro expropriado ao Estado.

• C.

  Bens públicos dominicais são bens próprios do Estado não aplicados nem ao uso comum nem ao uso especial, não afetados a qualquer destino público.

• D.

  Na desapropriação, em relação à indenização, os juros moratórios contam-se a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, na forma estabelecida pela Súmula 70 do STJ.

Em relação ao regime jurídico das Licitações Públicas, assinale a alternativa CORRETA:

• A.

  Licitações simultâneas possuem objetos similares e o edital subsequentemente tem um data anterior a 120 (cento e vinte) dias após o término do contrato resultante da licitação antecedente.

• B.

  É dispensável a licitação para contratação de profissional do setor artístico consagrado pela opinião pública.

• C.

  São caracterizáveis como normas gerais de licitação aquelas que exaurem o assunto nelas versado, dispensando regramento sucessivo e que permitem consequências díspares sobre as diversas áreas a que se aplicam.

• D.

  Não se admitirá proposta que apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salário de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie à parcela ou à totalidade da remuneração.

Em relação ao regime jurídico do Ato Administrativo, assinale a alternativa CORRETA:

• A.

  Um ato administrativo eficaz extingue-se pelo cumprimento de seus efeitos, seja pelo esgotamento do conteúdo jurídico, seja pela execução material, seja pelo implemento de condição resolutiva ou termo final, assim como extingue-se pelo desaparecimento do sujeito ou objeto da relação jurídica constituída pelo ato, pela retirada do ato ou ainda pela renúncia.

• B.

  Na discricionariedade administrativa a norma reguladora não carece de precisão porque descreve antecipadamente a situação em vista da qual será suscitado o comportamento administrativo. Por tal razão todo ato discricionário terá aspectos vinculados.

• C.

  Pela teoria dos motivos determinantes, o motivo fornecido ao ato pode, dentro dos limites da lei, ser substituído, determinando-se em concreto pelo Administrador.

• D.

  O motivo da revogação é a inconveniência do ato e necessariamente também se reproduz numa ilegalidade.

Em relação ao regime jurídico dos servidores públicos, assinale a alternativa CORRETA:

• A.

  A reversão pressupõe o reingresso de servidor desligado ilegalmente dos quadros da Administração Pública.

• B.

  A estabilidade é garantia excepcional de emprego, em que o servidor poderá perderá o cargo público e será desligado dos quadros da Administração Pública por processo administrativo, em que lhe seja assegurada ampla defesa, ou ainda mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, assegurada ampla defesa, ou ainda por excesso de despesa para ajustamento das despesas do Poder Público, ou por sentença judicial transitada em julgado e com esse fim específico.

• C.

  Há comunicabilidade entre a esfera penal e administrativa no caso de responsabilização do servidor público por improbidade administrativa, especialmente se sobrevier uma sentença penal condenatória.

• D.

  Há possibilidade de acumulação remunerada de cargos ao servidor estatutário investido em mandato eletivo federal.

Em relação ao Processo Administrativo e à lei n. 9784/99, assinale a alternativa CORRETA:

• A.

  Em caso de revisão administrativa, o órgão competente para decidir poderá confirmar, modificar, anular ou revogar a decisão a ser revista, se a matéria for de sua competência.

• B.

  O dever legal de decidir está condicionado à presença do interesse público e somente é estabelecido na lei n. 9784/99, após 60 dias prorrogáveis por igual período depois de concluída a instrução do processo administrativo.

• C.

  O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em 05 (cinco) anos contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

• D.

  A verdade sabida é admitida em processos administrativos sumários, especialmente quando já está estabelecida a autoria e a materialidade do ilícito administrativo.

Em relação aos contratos administrativos, assinale a alternativa CORRETA:

• A.

  O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência, tomada de preços, leilão e pregão, sendo facultativo na dispensa e na inexigibilidade.

• B.

  A inadimplência do contratado com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, pela obrigação de fiscalização.

• C.

  É motivo de rescisão contratual a suspensão da execução pelo contratado após o prazo da exceção do contrato não cumprido.

• D.

  O contratado poderá optar pela garantia da caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, devendo estes terem sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos.