Questões de Direito Administrativo da Sociedade Educacional de Santa Catarina (SOCIESC)

São modalidades de licitação, no âmbito da Lei 8666/1993 (Lei das Licitações):

• A. Concorrência, tomada de preço, convite, concurso e leilão
• B. Concorrência, tomada de preço, convite aberto e leilão
• C. Concorrência, tomada de preço, convite fechado e leilão
• D. Concorrência, tomada de preço, convite aberto e leilão presencial
• E. Concorrência, tomada de preço, convite aberto e leilão público

Sobre as licitações, assinale a alternativa correta:

• A. são modalidades licitatórias apenas concorrência, tomada de preço e leilão;
• B. são modalidades licitatórias apenas concorrência, leilão e convite;
• C. o convite é a modalidade licitatória obrigatória no caso de valores mais elevados;
• D. a concorrência é a modalidade licitatória obrigatória no caso de valores mais elevados;
• E. na concorrência só podem participar os inscritos em prévio registro cadastral.

Com relação ao regime dos servidores públicos, assinale a alternativa correta:

• A. a Constituição não prevê limites remuneratórios para os servidores concursados;
• B.

  em regra não podem acumular cargos públicos

• C.

  somente podem ser contratados por concurso público, em quaisquer casos;

• D.

  possuem constitucionalmente o direito de greve em iguais condições com os empregados da iniciativa privada;

• E.

  não podem participar de associações sindicais.

Assinale a alternativa correta:

• A. as Fundações Públicas têm personalidade de direito privado, segundo o Decreto –Lei 200/67;
• B. as Autarquias podem ser criadas por qualquer ato administrativo;
• C. as Autarquias têm personalidade de direito privado;
• D. as Empresas Públicas têm personalidade de direito público
• E. as Sociedades de Economia Mista têm personalidade de direito público

Com relação aos poderes da Administração Pública, assinale a alternativa correta:

• A. a administração pública não possui poder disciplinar;
• B. o poder hierárquico não possibilita que órgão superior avoque atribuições do inferior;
• C. o poder normativo/ regulamentar é o poder de editar normas complementares à Lei, objetivando sua fiel execução;
• D. o poder hierárquico possibilita a delegação de qualquer atribuição de um órgão superior a outro inferior subordinado a este
• E. o poder discricionário equivale ao poder arbitrário.

Lei 8.666/93, estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos. Além dos órgãos da administração direta e fundos especiais, estão submetidas a esta lei as:

• A.

  Autarquias, fundações públicas ou privadas, hospitais e demais instituições de saúde, públicas ou privadas, empresas públicas e de economia mista, órgãos reguladores de atividades específicos e demais entidades de interesse público, vinculados à União, Estados, Distrito Federal e Municípios

• B.

  Empresas públicas, empresas de economia mista, entidades educacionais, ainda que particulares fundações e organizações não governamentais, em virtude das suas características de atuação especial

• C.

  Fundações, autarquias, agências reguladoras, órgãos normativos de profissões regulamentadas e demais entidades, públicas ou privadas, que necessitem de expressa autorização do poder público para seu funcionamento.

• D.

  Fundações, públicas ou privadas, hospitais e demais instituições de saúde, públicas ou privadas, empresas públicas, de economia mista e privadas, órgãos reguladores de atividades específicas e demais entidades de interesse público, vinculados à União, Estados, Distrito Federal e Municípios

• E.

  Autarquias, fundações públicas, empresas pública, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distritos Federal e Municípios

Considerando o disposto na Lei 8429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, é INCORRETO afirmar que:

• A. Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos.
• B. O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente não está sujeito às sanções desta lei até o limite do valor da herança recebida.
• C. Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.
• D. No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.
• E. Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

A Lei 8666/1993 estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Em relação à mesma, correto afirmar que:

• A. É vedado aos agentes públicos, admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o caráter competitivo da licitação.
• B.

  Considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades, o qual deverá utilizar obrigatoriamente a denominação de "Contrato"

• C. A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da impessoalidade da contratação.
• D. Em igualdade de condições, como critério de desempate de licitações, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços: I - produzidos ou prestados no município onde serão consumidos ou instalados; II - produzidos ou prestados no município mais próximo ao local onde serão consumidos ou instalados; III - produzidos ou prestados por empresas brasileiras.
• E. Subordinam-se ao regime desta Lei, apenas os órgãos da administração direta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios

Com relação os serviços públicos, assinale a alternativa correta:

• A. os serviços de utilidade publica são aqueles caracterizados por sua essencialidade e necessidade;
• B. os serviços públicos propriamente ditos são aqueles prestados diretamente à sociedade, e que por sua essencialidade são privativos do Poder Público;
• C. a segurança e a saúde pública são serviços impróprios do Estado
• D. apenas a segurança é um serviço público próprio do Estado;
• E. os serviços impróprios são prestados gratuitamente pelo Estado.