Questões de Direito Administrativo da SUSTENTE Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Sustentável

Sobre os atos administrativos é incorreto afirmar.

• A.

  São atributos do ato administrativo, a presunção de legitimidade, a imperatividade a auto-executoriedade.

• B.

  A auto-executoriedade significa que a Administração Pública pode executar algumas de suas decisões, com coercitividade, sem ter que submeter o ato previamente ao Poder Judiciário.

• C.

  A administração pode anular os seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais.

• D.

  A administração pode revogar seus próprios atos por motivo de conveniência e oportunidade, respeitando os direitos adquiridos.

• E.

  A administração jamais poderá convalidar um ato administrativo que contenha vícios que o desnature, deve, em todos os casos, anular ou revogar qualquer ato que tenha vícios.

Vários são os princípios administrativos, alguns com previsão de forma expressa na Constituição da República Federativa do Brasil e outros não, assinale a única alternativa que possui princípios não positivados expressamente no artigo 37, caput da Constituição Federal.

• A.

  Razoabilidade e proporcionalidade.

• B.

  Legalidade.

• C.

  Eficiência.

• D.

  Moralidade e impessoabilidade.

• E.

  Publicidade.

"Os administrados que preenchem os requisitos prescritos nas leis e nos regulamentos têm o direito subjetivo público de exigir o mesmo tratamento por parte do Estado." A afirmação refere-se a qual princípio da administração pública.

• A.

  Motivação

• B.

  Eficiência

• C.

  Impessoalidade

• D.

  Supremacia do interesse público

• E.

  Publicidade

Em face dos princípios da administração pública, é incorreto afirmar.

• A.

  O princípio da supremacia do interesse público permite a existência de sacrifícios e restrições a interesses particulares. Ressaltando que a administração não está em posição de igualdade em face do particular, ou seja, encontra-se em situação diferenciada em relação ao particular.

• B.

  "O particular pode tudo o que não é vedado pelo ordenamento jurídico, ao Estado é permitido apenas aquilo que o direito autoriza." A expressão refere-se ao princípio da legalidade, o qual proíbe o Estado em agir de forma não prevista na lei.

• C.

  O princípio da publicidade ressalta que todos têm o direito de conhecer as ações dos agentes públicos no trato da coisa pública, propiciando a credibilidade e transparência.

• D.

  O princípio da eficiência impõe, ao agente público, um modo de atuar que produza resultado favorável aos fins que cabem ao Estado alcançar.

• E.

  Em face do princípio supremacia do interesse público, não cabe ao Judiciário analisar nenhum tipo de ato administrativo.