Questões de Direito Administrativo da Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - TJRS (TJ - RS)

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A concessão, como delegação da prestação de um serviço público,

  • A.

    não admite lucro ao concessionário.

  • B.

    dispensa contrato.

  • C.

    deve ser precedida de licitação.

  • D.

    tem como característica a perenidade.

  • E.

    estabelece relação entre o concessionário e a administração concedente, regendo-se pelo direito privado.

No que se refere ao ato administrativo, todas as assertivas abaixo estão corretas, à exceção de uma. Assinale-a.

  • A.

    Possui, entre outros, os atributos de imperatividade e tipicidade.

  • B.

    O tombamento é ato administrativo discricionário.

  • C.

    Mérito é o aspecto do ato administrativo que diz respeito à oportunidade e à conveniência.

  • D.

    Revogação é o desfazimento do ato inoportuno ou inconveniente; anulação é o desfazimento do ato por motivo de ilegalidade.

  • E.

    Não é passível de controle judicial.

Em relação a bens públicos, considere as assertivas abaixo.

I - Permissão de uso é o ato administrativo unilateral que autoriza o particular a utilizar-se de um bem público, mediante o preenchimento de determinadas condições, como acontece com a instalação de uma banca de jornais na calçada.

II - Afetação é o ato ou fato pelo qual um bem é incorporado ao domínio da pessoa jurídica pública, e decorre da lei.

III - Integram o rol dos bens públicos os imóveis por acessão física, como eletrodutos, oleodutos, aviões civis e navios mercantes.

 

Quais são corretas?

  • A.

    Apenas I

  • B.

    Apenas II

  • C.

    Apenas III

  • D.

    Apenas I e III

  • E.

    I, II e III

Considere as medidas abaixo.

I - Aplicação de multa de trânsito.

II - Cobrança de emolumentos para expedir certidões.

III - Demissão do servidor público efetivo.

 

Quais delas são amparadas pelo poder de polícia de que se acha investida a autoridade administrativa?

  • A.

    Apenas I

  • B.

    Apenas II

  • C.

    Apenas III

  • D.

    Apenas I e II

  • E.

    I, II e III

A respeito do regime jurídico dos servidores públicos civis ocupantes de cargo efetivo, assinale a assertiva incorreta.

  • A.

    A nomeação, a reintegração e o aproveitamento são formas de provimento de cargo público.

  • B.

    A exoneração do servidor decorre de aplicação de pena disciplinar.

  • C.

    São requisitos para ingresso no serviço público, entre outros, idade mínima de 18 anos e estar quite com as obrigações militares e eleitorais.

  • D.

    Posse é a aceitação expressa do cargo, com a assinatura do termo, e deve dar-se no prazo legal a contar da nomeação.

  • E.

    Torna-se sem efeito a nomeação do servidor que não entrar no exercício do cargo no prazo legal a contar da data da posse.

Entre o feixe de sanções passíveis de aplicação ao servidor público que pratica ato de improbidade encontram- se

  • A.

    a perda da função pública e a proibição de comerciar.

  • B.

    a perda da função pública e dos direitos políticos.

  • C.

    a suspensão dos direitos políticos e a declaração pública de idoneidade.

  • D.

    a indisponibilidade dos bens e a perda dos direitos políticos.

  • E.

    a suspensão dos direitos políticos e a perda da função pública.

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