Lista completa de Questões de Direito Administrativo da Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - TJRS (TJ - RS) para resolução totalmente grátis. Selecione os assuntos no filtro de questões e comece a resolver exercícios.
Direito Administrativo - Serviço Público - Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - TJRS (TJ - RS) - 2009
A concessão, como delegação da prestação de um serviço público,
não admite lucro ao concessionário.
dispensa contrato.
deve ser precedida de licitação.
tem como característica a perenidade.
estabelece relação entre o concessionário e a administração concedente, regendo-se pelo direito privado.
Direito Administrativo - Atos Administrativos - Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - TJRS (TJ - RS) - 2009
No que se refere ao ato administrativo, todas as assertivas abaixo estão corretas, à exceção de uma. Assinale-a.
Possui, entre outros, os atributos de imperatividade e tipicidade.
O tombamento é ato administrativo discricionário.
Mérito é o aspecto do ato administrativo que diz respeito à oportunidade e à conveniência.
Revogação é o desfazimento do ato inoportuno ou inconveniente; anulação é o desfazimento do ato por motivo de ilegalidade.
Não é passível de controle judicial.
Direito Administrativo - Bens Públicos - Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - TJRS (TJ - RS) - 2009
Em relação a bens públicos, considere as assertivas abaixo.
I - Permissão de uso é o ato administrativo unilateral que autoriza o particular a utilizar-se de um bem público, mediante o preenchimento de determinadas condições, como acontece com a instalação de uma banca de jornais na calçada.
II - Afetação é o ato ou fato pelo qual um bem é incorporado ao domínio da pessoa jurídica pública, e decorre da lei.
III - Integram o rol dos bens públicos os imóveis por acessão física, como eletrodutos, oleodutos, aviões civis e navios mercantes.
Quais são corretas?
Apenas I
Apenas II
Apenas III
Apenas I e III
I, II e III
Direito Administrativo - Poderes e Deveres do Administrador Público - Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - TJRS (TJ - RS) - 2009
Considere as medidas abaixo.
I - Aplicação de multa de trânsito.
II - Cobrança de emolumentos para expedir certidões.
III - Demissão do servidor público efetivo.
Quais delas são amparadas pelo poder de polícia de que se acha investida a autoridade administrativa?
Apenas I
Apenas II
Apenas III
Apenas I e II
I, II e III
Direito Administrativo - Servidores Públicos - Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - TJRS (TJ - RS) - 2009
A respeito do regime jurídico dos servidores públicos civis ocupantes de cargo efetivo, assinale a assertiva incorreta.
A nomeação, a reintegração e o aproveitamento são formas de provimento de cargo público.
A exoneração do servidor decorre de aplicação de pena disciplinar.
São requisitos para ingresso no serviço público, entre outros, idade mínima de 18 anos e estar quite com as obrigações militares e eleitorais.
Posse é a aceitação expressa do cargo, com a assinatura do termo, e deve dar-se no prazo legal a contar da nomeação.
Torna-se sem efeito a nomeação do servidor que não entrar no exercício do cargo no prazo legal a contar da data da posse.
Direito Administrativo - Servidores Públicos - Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - TJRS (TJ - RS) - 2009
Entre o feixe de sanções passíveis de aplicação ao servidor público que pratica ato de improbidade encontram- se
a perda da função pública e a proibição de comerciar.
a perda da função pública e dos direitos políticos.
a suspensão dos direitos políticos e a declaração pública de idoneidade.
a indisponibilidade dos bens e a perda dos direitos políticos.
a suspensão dos direitos políticos e a perda da função pública.
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