Questões de Direito Administrativo da Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - TJRS (TJ - RS)

A concessão, como delegação da prestação de um serviço público,

• A.

  não admite lucro ao concessionário.

• B.

  dispensa contrato.

• C.

  deve ser precedida de licitação.

• D.

  tem como característica a perenidade.

• E.

  estabelece relação entre o concessionário e a administração concedente, regendo-se pelo direito privado.

No que se refere ao ato administrativo, todas as assertivas abaixo estão corretas, à exceção de uma. Assinale-a.

• A.

  Possui, entre outros, os atributos de imperatividade e tipicidade.

• B.

  O tombamento é ato administrativo discricionário.

• C.

  Mérito é o aspecto do ato administrativo que diz respeito à oportunidade e à conveniência.

• D.

  Revogação é o desfazimento do ato inoportuno ou inconveniente; anulação é o desfazimento do ato por motivo de ilegalidade.

• E.

  Não é passível de controle judicial.

Em relação a bens públicos, considere as assertivas abaixo.

I - Permissão de uso é o ato administrativo unilateral que autoriza o particular a utilizar-se de um bem público, mediante o preenchimento de determinadas condições, como acontece com a instalação de uma banca de jornais na calçada.

II - Afetação é o ato ou fato pelo qual um bem é incorporado ao domínio da pessoa jurídica pública, e decorre da lei.

III - Integram o rol dos bens públicos os imóveis por acessão física, como eletrodutos, oleodutos, aviões civis e navios mercantes.

Quais são corretas?

• A.

  Apenas I

• B.

  Apenas II

• C.

  Apenas III

• D.

  Apenas I e III

• E.

  I, II e III

Considere as medidas abaixo.

I - Aplicação de multa de trânsito.

II - Cobrança de emolumentos para expedir certidões.

III - Demissão do servidor público efetivo.

Quais delas são amparadas pelo poder de polícia de que se acha investida a autoridade administrativa?

• A.

  Apenas I

• B.

  Apenas II

• C.

  Apenas III

• D.

  Apenas I e II

• E.

  I, II e III

A respeito do regime jurídico dos servidores públicos civis ocupantes de cargo efetivo, assinale a assertiva incorreta.

• A.

  A nomeação, a reintegração e o aproveitamento são formas de provimento de cargo público.

• B.

  A exoneração do servidor decorre de aplicação de pena disciplinar.

• C.

  São requisitos para ingresso no serviço público, entre outros, idade mínima de 18 anos e estar quite com as obrigações militares e eleitorais.

• D.

  Posse é a aceitação expressa do cargo, com a assinatura do termo, e deve dar-se no prazo legal a contar da nomeação.

• E.

  Torna-se sem efeito a nomeação do servidor que não entrar no exercício do cargo no prazo legal a contar da data da posse.

Entre o feixe de sanções passíveis de aplicação ao servidor público que pratica ato de improbidade encontram- se

• A.

  a perda da função pública e a proibição de comerciar.

• B.

  a perda da função pública e dos direitos políticos.

• C.

  a suspensão dos direitos políticos e a declaração pública de idoneidade.

• D.

  a indisponibilidade dos bens e a perda dos direitos políticos.

• E.

  a suspensão dos direitos políticos e a perda da função pública.